ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2079/2019

Súmula: Altera Lei Municipal 2069/2019 a qual dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, observados os termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o §1º do artigo 19 da lei municipal 2069/2019, a qual dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, observados os termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º. O mandato da Unidade de Controle Interno inaugurado por esta legislação iniciará em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência desta, e terá seu encerramento no mês de janeiro do terceiro ano do próximo mandato administrativo municipal, com a possibilidade de uma recondução nos termos estabelecidos no caput."

 

Art. 2ª. Interinamente o Controlador Interno do Poder do Executivo, exercerá as atribuições pertinentes a UCI até seu pleno funcionamento, mantendo-se a remuneração atual.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 08 de outubro de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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