ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 151 2018
LEI Nº 151/18
Data 07/06/18
Súmula. Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 036/16 de 22/02/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- O artigo 5º da Lei Municipal nº 036/16 de 22/02/16, que Cria o “Programa de Habitação Popular” do Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação.
............Art. 5º. Do valor financiado, cada lote custará ao beneficiário o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais serão repassados ao Município, pelo Agente Financeiro do programa:
Art. 2º- Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 036/16 de 22/02/16.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 07 de junho de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:8BEDF5BA