ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 536 2021 LDO 2022

 

LEI N° 536/2021 DATA 29/10/2021

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI

 

Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, §2°, da Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2022, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 2º - O orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 3º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta:

 

§ 1º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2022 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele poder.

 

§ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

§ 3º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.

 

Art. 4º - A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:

 

I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III - Modernização na ação governamental;

IV- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;

 

§ Paragrafo Único - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

 

Art. 5º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.

 

Art. 6º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.

 

§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

 

I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;

III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;

IV – Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN – IPTU – ITBI);

V – Revisão geral para regularização e atualização da PGV – Planta Genérica de Valores.

 

§ 2º - As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

 

§ 4º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

 

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;

IV - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no item III desde artigo, a abertura de Créditos suplementares pelo valor do provável excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por Superávit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.

V - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.

VI - Fica autorizado a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade orçamentária, conforme art. 66 da Lei 4.320/64 no seu parágrafo único, não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.

VII - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;

VIII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

 

IX - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do Município.

Art. 8º - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei orçamentária até o mês de agosto do exercício de 2021, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de desembolso;

 

II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;

III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;

IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;

V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.

Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.

 

Parágrafo único - Fica facultado a extrapolação do limite de gasto com pessoal, previsto no art. 20, III, b da LRF, até que seja atendida as determinações da análise de gestão do 2º Semestre de 2020, do Tribunal de contas do Estado do Paraná.

Art. 10 - Após o retorno da despesa total com Pessoal ao limite, esta não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.

Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.

 

Art. 12 - O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções Sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

 

II - Associações, cooperativas, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;

III - que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;

 

§ 1° - Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Parceria de acordo com a Lei 8.666/93 e Lei Federal 101/2000.

§ 2° - Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2019 e comprovante do mandato de sua diretoria.

 

§ 3° - A Municipalidade deverá ao firmar convênio ou termo de parceria observar o que estabelece a Lei Federal 13.019/2014 de 31 de Julho de 2014;

§ 4° - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Tribunal de Contas do Estado de acordo com a resolução 28/2011 e instrução normativa 061/2011 e TCE-PR, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.

Art. 13 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter- se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.

Art. 14 - O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, Industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.

 

Art. 15 - O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 16 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo

compor-se-á de:

 

I - Mensagem;

 

II - Projeto de lei orçamentária;

III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

 

Art. 17 - Integrará a lei Orçamentária anual:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

 

Art. 18 - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.

Art. 19 - Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.

Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2022, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.

 

Art. 21 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.

Art. 22 - Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.

 

Art. 23 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020, e poderá ser destinada a:

I - Cobertura de créditos adicionais;

II - Atender passivos contingentes;

III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único - No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no caput deste artigo, serão destinados a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto em quadro próprio.

Art. 24 – As despesas dos fundos devidamente criados farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidades Orçamentárias, atendendo o Princípio da economicidade e simplificação das contas públicas.

Parágrafo único - Os Demais fundos criados eventualmente no decorrer do exercício da mesma forma do artigo anterior fará parte do orçamento geral do Município na forma de unidade.

Art. 25 - As Metas de resultados fiscais do Município para o Exercício de 2021, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, e Anexo II que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

O Anexo I desdobra-se em:

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo único - Os Demonstrativos têm seus valores expressos em reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 389, de 14 de julho de 2018.

Art. 26 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 27 - As metas e as prioridades para o exercício de 2022 especificadas no Anexo I – Programas e Metas, estabelecidas por programas, objetivos, funções, subfunções, ações e metas, serão encaminhadas como anexo extraordinário no projeto de lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.

 

Art. 28 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

Art. 29 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 30 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.

Art. 31 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 32 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 33 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 34 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 35 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 37 - O Executivo Municipal Fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complemente 101/00 no que tange a seu aspecto de planejamento.

 

Art. 39 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 20% (Vinte por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 40 – Fica o Poder Executivo a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.

Art. 41 - A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

§ 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

 

§ 2° - O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 42 - O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.

Art. 43 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.

 

Art. 44 - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para aquisição de materiais de distribuição gratuita destinados a atender despesa com a aquisição de materiais, tais como: livros didáticos, alimentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente.

 

Art. 45 As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:

 

I – sejam compatíveis com a presente Lei;

 

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) serviços da dívida;

 

c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;

d) despesas referentes a vinculações constitucionais;

 

III – sejam relacionadas:

 

a) à correção de erros ou omissões;

 

b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.

 

Art. 45 A – As emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto

 

encaminhado pelo Poder Executivo devendo a metade deste percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde ou educação de acordo com o art. 144 A da Lei Orgânica Municipal e a PEC 86.

Art. 45 B – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o art. 45 A desta Lei, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista § 9° do art. 165 da Constituição Federal, e de acordo com art. 144 A da Lei Orgânica Municipal e a PEC 86.

Art. 46 - Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 47 – Poderão ser destinados recursos públicos para auxílio às famílias carentes residentes no Município, cuja renda família não ultrapasse três salários mínimos para famílias que não possuem casa própria e dois salários mínimos para aquelas que possuem casa própria, tais como: remédios, passagens, cestas básicas, funerais, agasalhos, construção de banheiros sanitários e reforma de moradias.

Parágrafo único – Compete a Divisão de Assistência Social proceder ao cadastro e triagem das famílias a serem beneficiadas com os auxílios previsto no caput deste artigo.

 

Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aos 29 de Outubro de 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF 2022

 

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

Receitas Correntes

30.402.673,00

30.872.108,10

38.343.000,00

38.560.000,00

40.872.608,00

43.325.905,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.403.796,59

2.494.633,89

3.275.000,00

3.448.000,00

3.654.880,00

3.874.178,00

Contribuições

502.820,56

563.417,51

751.000,00

603.000,00

639.180,00

677.532,00

Receita Patrimonial

75.957,33

36.702,64

703.600,00

80.000,00

83.808,00

89.767,00

Receita Agropecuária

35,40

609,00

2.000,00

2.000,00

2.120,00

2.248,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

575.544,55

330.257,64

124.000,00

218.000,00

231.080,00

244.945,00

Transferências Correntes

26.800.905,46

27.116.546,05

33.437.400,00

34.164.000,00

36.213.840,00

38.386.673,00

Demais Receitas Correntes

43.613,11

329.941,37

50.000,00

45.000,00

47.700,00

50.562,00

Receitas de Capital

3.335.815,86

6.037.093,52

62.000,00

100.000,00

106.000,00

112.360,00

Operações de Crédito

72.827,92

911.658,09

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

198.200,00

313.085,84

62.000,00

100.000,00

106.000,00

112.360,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

3.064.787,94

4.812.349,59

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Capital - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

33.738.488,86

36.909.201,62

38.405.000,00

38.660.000,00

40.978.608,00

43.438.265,00

Comentários

-

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS Ia – RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF 2022

Consolidado

 

Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

30.402.673,00

 

2020

30.872.108,10

101,54

2021

38.343.000,00

124,20

2022

38.560.000,00

100,57

2023

40.872.608,00

106,00

2024

43.325.905,00

106,00

Nota:

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

2.403.796,59

 

2020

2.494.633,89

103,78

2021

3.275.000,00

131,28

2022

3.448.000,00

105,28

2023

3.654.880,00

106,00

2024

3.874.178,00

106,00

Nota:

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

502.820,56

 

2020

563.417,51

112,05

2021

751.000,00

133,29

2022

603.000,00

80,29

2023

639.180,00

106,00

2024

677.532,00

106,00

Nota:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

75.957,33

 

2020

36.702,64

48,32

2021

703.600,00

1.917,03

2022

80.000,00

11,37

2023

83.808,00

104,76

2024

89.767,00

107,11

Nota:

Aplicações Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

38.572,34

 

2020

17.059,03

44,23

2021

658.600,00

3.860,71

2022

50.000,00

7,59

2023

52.008,00

104,02

2024

56.059,00

107,79

Nota:

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

37.384,99

 

2020

19.643,61

52,54

2021

45.000,00

229,08

2022

30.000,00

66,67

2023

31.800,00

106,00

2024

33.708,00

106,00

Nota:

Receita Agropecuária

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

35,40

 

2020

609,00

1.720,34

2021

2.000,00

328,41

2022

2.000,00

100,00

2023

2.120,00

106,00

2024

2.248,00

106,04

Nota:

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

575.544,55

 

2020

330.257,64

57,38

2021

124.000,00

37,55

2022

218.000,00

175,81

2023

231.080,00

106,00

2024

244.945,00

106,00

Nota:

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

26.800.905,46

 

2020

27.116.546,05

101,18

2021

33.437.400,00

123,31

2022

34.164.000,00

102,17

2023

36.213.840,00

106,00

2024

38.386.673,00

106,00

Nota:

Demais Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

43.613,11

 

2020

329.941,37

756,52

2021

50.000,00

15,15

2022

45.000,00

90,00

2023

47.700,00

106,00

2024

50.562,00

106,00

Nota:

Receitas Correntes Restantes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

43.613,11

 

2020

329.941,37

756,52

2021

50.000,00

15,15

2022

45.000,00

90,00

2023

47.700,00

106,00

2024

50.562,00

106,00

 

 

 

Nota:

Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

3.335.815,86

 

2020

6.037.093,52

180,98

2021

62.000,00

1,03

2022

100.000,00

161,29

2023

106.000,00

106,00

2024

112.360,00

106,00

Nota:

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

72.827,92

 

2020

911.658,09

1.251,80

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

Nota:

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

198.200,00

 

2020

313.085,84

157,96

2021

62.000,00

19,80

2022

100.000,00

161,29

2023

106.000,00

106,00

2024

112.360,00

106,00

Nota:

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

3.064.787,94

 

2020

4.812.349,59

157,02

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

Nota:

 

BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF 2022

Consolidado

 

 

R$

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

DESPESAS CORRENTES (I)

27.984.399,82

28.309.742,08

37.035.000,00

37.168.781,06

39.503.974,00

41.875.193,00

Pessoal e Encargos Sociais

14.409.922,94

15.949.613,46

20.564.650,00

20.604.392,07

21.946.139,00

23.263.464,00

Juros e Encargos da Dívida

276.509,76

93.419,49

491.000,00

491.000,00

520.460,00

551.688,00

Outras Despesas Correntes

13.297.967,12

12.266.709,13

15.979.350,00

16.073.388,99

17.037.375,00

18.060.041,00

DESPESAS DE CAPITAL (II)

5.747.211,98

5.890.095,18

1.370.000,00

1.391.218,94

1.474.634,00

1.563.072,00

Investimentos

4.327.788,07

4.440.507,99

573.000,00

593.218,94

628.754,00

666.438,00

Inverções Financeiras

497.987,85

833.673,84

0,00

1.000,00

1.060,00

1.124,00

Amortização da Dívida

921.436,06

615.913,35

797.000,00

797.000,00

844.820,00

895.510,00

RESERVA DE CONTINGENCIA (III)

0,00

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

TOTAL(IV=(I+II+III)

33.731.611,80

34.199.837,26

38.405.000,00

38.660.000,00

41.078.608,00

43.538.265,00

 

BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS II a - DESPESA

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF Consolidado

 

DESPESAS CORRENTES

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

27.984.399,82

 

2020

28.309.742,08

101,16

2021

37.035.000,00

130,82

2022

37.168.781,06

100,36

2023

39.503.974,00

106,28

2024

41.875.193,00

106,00

Nota:

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

14.409.922,94

 

2020

15.949.613,46

110,68

2021

20.564.650,00

128,94

2022

20.604.392,07

100,19

2023

21.946.139,00

106,51

2024

23.263.464,00

106,00

Nota:

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

276.509,76

 

2020

93.419,49

33,79

2021

491.000,00

525,59

2022

491.000,00

100,00

2023

520.460,00

106,00

2024

551.688,00

106,00

Nota:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

13.297.967,12

 

2020

12.266.709,13

92,24

2021

15.979.350,00

130,27

2022

16.073.388,99

100,59

2023

17.037.375,00

106,00

2024

18.060.041,00

106,00

Nota:

DESPESAS DE CAPITAL

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

5.747.211,98

 

2020

5.890.095,18

102,49

2021

1.370.000,00

23,26

2022

1.391.218,94

101,55

2023

1.474.634,00

106,00

2024

1.563.072,00

106,00

Nota:

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

4.327.788,07

 

2020

4.440.507,99

102,60

2021

573.000,00

12,90

2022

593.218,94

103,53

2023

628.754,00

105,99

2024

666.438,00

105,99

Nota:

Inverções Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

497.987,85

 

2020

833.673,84

167,41

2021

0,00

0,00

2022

1.000,00

0,00

2023

1.060,00

106,00

2024

1.124,00

106,04

Nota:

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

921.436,06

 

2020

615.913,35

66,84

2021

797.000,00

129,40

2022

797.000,00

100,00

2023

844.820,00

106,00

2024

895.510,00

106,00

Nota:

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

 

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

100.000,00

0,00

2023

100.000,00

100,00

2024

100.000,00

100,00

Nota:

 

BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

 

2022

R$

Consolidado

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (I)

30.402.637,60

30.871.499,10

38.341.000,00

38.558.000,00

40.870.488,00

43.323.657,00

Receita Tributária

2.403.796,59

2.494.633,89

3.275.000,00

3.448.000,00

3.654.880,00

3.874.178,00

Receita de Contribuições

502.820,56

563.417,51

751.000,00

603.000,00

639.180,00

677.532,00

Receita Patrimonial

75.957,33

36.702,64

703.600,00

80.000,00

83.808,00

89.767,00

Aplicações Financeiras (II)

38.572,34

17.059,03

658.600,00

50.000,00

52.008,00

56.059,00

Outras Receitas Patrimoniais

37.384,99

19.643,61

45.000,00

30.000,00

31.800,00

33.708,00

Receita de Serviços

575.544,55

330.257,64

124.000,00

218.000,00

231.080,00

244.945,00

Transferências Correntes

26.800.905,46

27.116.546,05

33.437.400,00

34.164.000,00

36.213.840,00

38.386.673,00

Demais Receitas Correntes

43.613,11

329.941,37

50.000,00

45.000,00

47.700,00

50.562,00

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

43.613,11

329.941,37

50.000,00

45.000,00

47.700,00

50.562,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)

30.364.065,26

30.854.440,07

37.682.400,00

38.508.000,00

40.818.480,00

43.267.598,00

RECEITAS DE CAPITAL (V)

3.335.815,86

6.037.093,52

62.000,00

100.000,00

106.000,00

112.360,00

Operações de Crédito (VI)

72.827,92

911.658,09

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VIII)

198.200,00

313.085,84

62.000,00

100.000,00

106.000,00

112.360,00

Transferências de Capital

3.064.787,94

4.812.349,59

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)

3.064.787,94

4.812.349,59

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)

33.428.853,20

35.666.789,66

37.682.400,00

38.508.000,00

40.818.480,00

43.267.598,00

DESPESAS CORRENTES (XII)

27.984.399,82

28.309.742,08

37.035.000,00

37.168.781,06

39.503.974,00

41.875.193,00

Pessoal e Encargos Sociais

14.409.922,94

15.949.613,46

20.564.650,00

20.604.392,07

21.946.139,00

23.263.464,00

Juros e Encargos da Dívida (XIII)

276.509,76

93.419,49

491.000,00

491.000,00

520.460,00

551.688,00

Outras Despesas Correntes

13.297.967,12

12.266.709,13

15.979.350,00

16.073.388,99

17.037.375,00

18.060.041,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)

27.707.890,06

28.216.322,59

36.544.000,00

36.677.781,06

38.983.514,00

41.323.505,00

DESPESAS DE CAPITAL (XV)

5.747.211,98

5.890.095,18

1.370.000,00

1.391.218,94

1.474.634,00

1.563.072,00

Investimentos

4.327.788,07

4.440.507,99

573.000,00

593.218,94

628.754,00

666.438,00

Inverções Financeiras

497.987,85

833.673,84

0,00

1.000,00

1.060,00

1.124,00

Amortização da Dívida (XVI)

921.436,06

615.913,35

797.000,00

797.000,00

844.820,00

895.510,00

DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)

4.825.775,92

5.274.181,83

573.000,00

594.218,94

629.814,00

667.562,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

0,00

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )

32.533.665,98

33.490.504,42

37.117.000,00

37.372.000,00

39.713.328,00

42.091.067,00

DESPESA TOTAL

33.731.611,80

34.199.837,26

38.405.000,00

38.660.000,00

41.078.608,00

43.538.265,00

RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)

895.187,22

2.176.285,24

565.400,00

1.136.000,00

1.105.152,00

1.176.531,00

RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)

657.249,80

2.099.924,78

733.000,00

695.000,00

636.700,00

680.902,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 09m.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2022

Consolidado

 

 

R$

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2019

b

2020

c

2021

d

2022

e

2023

f

2024

g

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

2.689.083,52

3.092.964,04

3.278.541,88

3.475.254,39

3.683.769,66

3.904.795,84

DEDUÇÕES (II)

611.864,06

2.059.269,51

2.182.825,68

2.313.795,22

2.452.622,93

2.599.780,31

Ativo Disponível

2.603.651,92

3.021.014,32

3.202.275,18

3.394.411,69

3.598.076,39

3.813.960,98

Haveres Financeiros

352.783,10

352.783,10

373.950,08

396.387,08

420.170,31

445.380,53

(-) Restos a Pagar Processados

2.344.570,96

1.314.527,91

1.393.399,58

1.477.003,55

1.565.623,77

1.659.561,19

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV -V)

2.077.219,46

1.033.694,53

1.095.716,20

1.161.459,17

1.231.146,72

1.305.015,53

RESULTADO NOMINAL

( b - a* )

(c-b)

(d-c)

( d - e)

( f - e)

( g - f)

 

462.997,05

-1.043.524,93

62.021,67

65.742,97

69.687,55

73.868,80

Notas

-

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2018 (R$ 1,614,222.41)

 

BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

V - Montante da Dívida Pública

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2022

 

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

3.522.530,51

2.689.083,52

3.092.964,04

3.278.541,88

3.475.254,39

3.683.769,66

3.904.795,84

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

3.522.530,51

2.689.083,52

3.092.964,04

3.278.541,88

3.475.254,39

3.683.769,66

3.904.795,84

DEDUÇÕES (II)

1.908.308,10

611.864,06

2.059.269,51

2.182.825,68

2.313.795,22

2.452.622,93

2.599.780,31

Ativo Disponível

3.403.362,35

2.603.651,92

3.021.014,32

3.202.275,18

3.394.411,69

3.598.076,39

3.813.960,98

Haveres Financeiros

372.046,75

352.783,10

352.783,10

373.950,08

396.387,08

420.170,31

445.380,53

(-) Restos a Pagar Processados

1.867.101,00

2.344.570,96

1.314.527,91

1.393.399,58

1.477.003,55

1.565.623,77

1.659.561,19

DCL (III) = (I - II)

1.614.222,41

2.077.219,46

1.033.694,53

1.095.716,20

1.161.459,17

1.231.146,72

1.305.015,53

 

BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021

 

LEI 536 2021 LDO RESULTADO PRIMÁRIO NOMINAL

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2022

R$

Consolidado

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (I)

30.402.637,60

30.871.499,10

38.341.000,00

38.558.000,00

40.870.488,00

43.323.657,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.403.796,59

2.494.633,89

3.275.000,00

3.448.000,00

3.654.880,00

3.874.178,00

Receita de Contribuições

502.820,56

563.417,51

751.000,00

603.000,00

639.180,00

677.532,00

Receita Patrimonial

75.957,33

36.702,64

703.600,00

80.000,00

83.808,00

89.767,00

Aplicações Financeiras (II)

38.572,34

17.059,03

658.600,00

50.000,00

52.008,00

56.059,00

Outras Receitas Patrimoniais

37.384,99

19.643,61

45.000,00

30.000,00

31.800,00

33.708,00

Receita de Serviços

575.544,55

330.257,64

124.000,00

218.000,00

231.080,00

244.945,00

Transferências Correntes

26.800.905,46

27.116.546,05

33.437.400,00

34.164.000,00

36.213.840,00

38.386.673,00

Demais Receitas Correntes

43.613,11

329.941,37

50.000,00

45.000,00

47.700,00

50.562,00

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

43.613,11

329.941,37

50.000,00

45.000,00

47.700,00

50.562,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)

30.364.065,26

30.854.440,07

37.682.400,00

38.508.000,00

40.818.480,00

43.267.598,00

RECEITAS DE CAPITAL (V)

3.335.815,86

6.037.093,52

62.000,00

100.000,00

106.000,00

112.360,00

Operações de Crédito (VI)

72.827,92

911.658,09

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (VII)

0,00

0,00

62.000,00

100.000,00

106.000,00

112.360,00

Alienação de Ativos (VIII)

198.200,00

313.085,84

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

3.064.787,94

4.812.349,59

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)

3.064.787,94

4.812.349,59

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)

33.428.853,20

35.666.789,66

37.682.400,00

38.508.000,00

40.818.480,00

43.267.598,00

RECEITA TOTAL (I + V)

33.738.453,46

36.908.592,62

38.403.000,00

38.658.000,00

40.976.488,00

43.436.017,00

DESPESAS CORRENTES (XII)

27.984.399,82

28.309.742,08

37.035.000,00

37.168.781,06

39.503.974,00

41.875.193,00

Pessoal e Encargos Sociais

14.409.922,94

15.949.613,46

20.564.650,00

20.604.392,07

21.946.139,00

23.263.464,00

Juros e Encargos da Dívida (XIII)

276.509,76

93.419,49

491.000,00

491.000,00

520.460,00

551.688,00

Outras Despesas Correntes

13.297.967,12

12.266.709,13

15.979.350,00

16.073.388,99

17.037.375,00

18.060.041,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII- XIII)

27.707.890,06

28.216.322,59

36.544.000,00

36.677.781,06

38.983.514,00

41.323.505,00

DESPESAS DE CAPITAL (XV)

5.747.211,98

5.890.095,18

1.370.000,00

1.391.218,94

1.474.634,00

1.563.072,00

Investimentos

4.327.788,07

4.440.507,99

573.000,00

593.218,94

628.754,00

666.438,00

Inverções Financeiras

497.987,85

833.673,84

0,00

1.000,00

1.060,00

1.124,00

Amortização da Dívida (XVI)

921.436,06

615.913,35

797.000,00

797.000,00

844.820,00

895.510,00

DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)

4.825.775,92

5.274.181,83

573.000,00

594.218,94

629.814,00

667.562,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

0,00

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )

32.533.665,98

33.490.504,42

37.117.000,00

37.372.000,00

39.713.328,00

42.091.067,00

DESPESA TOTAL

33.731.611,80

34.199.837,26

38.405.000,00

38.660.000,00

41.078.608,00

43.538.265,00

RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)

895.187,22

2.176.285,24

565.400,00

1.136.000,00

1.105.152,00

1.176.531,00

RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)

657.249,80

2.099.924,78

733.000,00

695.000,00

636.700,00

680.902,00

Dívida Consolidada

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

2.689.083,52

3.092.964,04

3.278.541,88

3.475.254,39

3.683.769,66

3.904.795,84

DEDUÇÕES (II)

611.864,06

2.059.269,51

2.182.825,68

2.313.795,22

2.452.622,93

2.599.780,31

Ativo Disponível

2.603.651,92

3.021.014,32

3.202.275,18

3.394.411,69

3.598.076,39

3.813.960,98

Haveres Financeiros

352.783,10

352.783,10

373.950,08

396.387,08

420.170,31

445.380,53

(-) Restos a Pagar Processados

2.344.570,96

1.314.527,91

1.393.399,58

1.477.003,55

1.565.623,77

1.659.561,19

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

2.077.219,46

1.033.694,53

1.095.716,20

1.161.459,17

1.231.146,72

1.305.015,53

RESULTADO NOMINAL

462.997,05

-1.043.524,93

62.021,67

65.742,97

69.687,55

73.868,80

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2018 (R$ 1,614,222.41)

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 09m.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2022

Consolidado

 

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

%RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

%RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

%RCL

Receita Total

38.660.000,00

36.995.215,31

0,007

112,40

40.978.608,00

37.526.197,80

0,007

106,00

43.438.265,00

38.067.009,90

0,007

106,00

Receitas Primárias (I)

38.785.000,00

37.114.832,54

0,007

112,76

41.110.116,00

37.646.626,37

0,007

106,34

38.499.033,00

33.738.526,86

0,007

93,95

Receitas Primárias Correntes

38.685.000,00

37.019.138,76

0,01

112,47

41.004.116,00

37.549.556,78

0,01

106,06

43.466.234,00

38.091.520,46

0,01

106,07

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

3.448.000,00

3.299.521,53

0,00

10,02

3.654.880,00

3.346.959,71

0,00

9,45

3.874.178,00

3.395.125,76

0,00

9,45

Contribuições

603.000,00

577.033,49

0,00

1,75

639.180,00

585.329,67

0,00

1,65

677.532,00

593.753,40

0,00

1,65

Transferências Correntes

34.164.000,00

32.692.822,97

0,01

99,33

36.213.840,00

33.162.857,14

0,01

93,67

38.386.673,00

33.640.060,47

0,01

93,67

Demais Receitas Primárias Correntes

470.000,00

449.760,77

0,00

1,37

496.216,00

454.410,26

0,00

1,28

527.851,00

462.580,84

0,00

1,29

Receitas Primárias de Capital

100.000,00

95.693,78

0,00

0,29

106.000,00

97.069,60

0,00

0,27

112.360,00

98.466,39

0,00

0,27

Despesa Total

38.660.000,00

36.995.215,31

0,007

112,40

41.078.608,00

37.617.772,89

0,007

106,26

43.538.265,00

38.154.644,64

0,007

106,24

Despesa Primárias (II)

38.069.000,00

36.429.665,07

0,007

110,68

40.458.148,00

37.049.586,08

0,007

104,65

42.886.577,00

37.583.539,57

0,007

104,65

Despesas Primárias Correntes

36.677.781,06

35.098.355,08

0,01

106,64

38.983.514,00

35.699.188,64

0,01

100,84

41.323.505,00

36.213.745,51

0,01

100,84

Pessoal e Encargos Sociais

20.604.392,07

19.717.121,60

0,00

59,91

21.946.139,00

20.097.196,89

0,00

56,77

23.263.464,00

20.386.875,82

0,00

56,77

Outras Despesas Correntes

16.073.388,99

15.381.233,48

0,00

46,73

17.037.375,00

15.601.991,76

0,00

44,07

18.060.041,00

15.826.869,69

0,00

44,07

Despesas Primárias de Capital

1.391.218,94

1.331.309,99

0,00

4,04

1.474.634,00

1.350.397,44

0,00

3,81

1.563.072,00

1.369.794,06

0,00

3,81

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (III) = (l - ll)

716.000,00

685.167,46

0,000

2,08

651.968,00

597.040,29

0,000

1,69

-4.387.544,00

-3.845.012,71

-0,001

-10,71

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))

716.000,00

685.167,46

0,000

2,08

651.968,00

597.040,29

0,000

1,69

-4.387.544,00

-3.845.012,71

-0,001

-10,71

Dívida Pública Consolidada

3.475.254,39

3.325.602,29

0,001

10,10

3.683.769,66

3.373.415,44

0,001

9,53

3.904.795,84

3.421.957,62

0,001

9,53

Dívida Consolidada Líquida

1.161.459,17

1.111.444,18

0,000

3,38

1.231.146,72

1.127.423,74

0,000

3,18

1.305.015,53

1.143.646,94

0,000

3,18

Receitas Primárias adv. PPP (VII)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Despesas Primárias geradas PPP (VIII)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Impacto do saldo PPP (IX) = (VII-VIII)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 10m.

Nota :

O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2022

2023

2024

PIB real ( crescimento % anual)

2,50

2,50

2,50

Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)

6,00

6,00

6,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

5,90

5,80

5,93

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

4,50

4,50

4,50

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

527.071.000.000,00

557.806.000.000,00

590.276.000.000,00

 

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :

2022

2023

2024

1,0450

1,0920

1,1411

Valor Constante

Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.

20X1

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}

Cálculo do Valor constante:

Valor corrente / Índice para Deflação

20X2

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}

Cálculo do Valor Constante:

Valor Corrente / Índice para Deflação

20X3

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}

Cálculo do Valor Constante:

Valor Corrente / Índice para Deflação

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2022

Consolidado

 

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I Metas

Previstas

2020

(a)

% PIB

% RCL

I Metas

Realizadas

2020 % PIB

(b)

% RCL

Variação (II-I)

Valor

(c) = (b - a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

35.890.000,00

0,01

119,47

36.909.201,62 0,008

122,86

1.019.201,62

2,84

Receitas Primárias (I)

35.790.000,00

0,008

119,13

35.664.814,08 0,008

118,72

-125.185,92

-0,35

Despesa Total

35.890.000,00

0,008

119,47

34.199.837,26 0,007

113,84

-1.690.162,74

-4,71

Despesas Primárias (II)

34.686.000,00

0,007

115,46

33.490.504,42 0,007

111,48

-1.195.495,58

-3,45

Resultado Primário (III) = (I-II)

1.104.000,00

0,000

3,67

2.174.309,66 0,000

7,24

1.070.309,66

96,95

Resultado Nominal

-1.043.524,93

0,000

-3,47

-1.043.524,93 0,000

-3,47

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

3.092.964,04

0,001

10,30

2.689.083,52 0,001

8,95

-403.880,52

-13,06

Dívida Pública Consolidada Líquida

1.033.694,53

0,000

3,44

1.033.694,53 0,000

3,44

0,00

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 11m.

Nota:

PIB EStadual Previsto e Realizado para 2020

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Etadual para 2020

466.766.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020

466.766.000.000,00

 

BOA VISTA DA APARECIDA 12 de julho de 2021

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

Consolidado

 

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

33.738.488,86

36.909.201,62

-8,591

38.405.000,00

-3,895

38.660.000,00

-0,660

40.978.608,00

-5,658

43.438.265,00

-5,662

Receitas Primárias (I)

33.858.059,30

37.275.845,63

-9,169

39.158.600,00

-4,808

38.785.000,00

0,963

41.110.116,00

-5,656

43.578.594,00

-5,664

Despesa Total

33.731.611,80

34.199.837,26

-1,369

38.405.000,00

-10,950

38.660.000,00

-0,660

41.078.608,00

-5,888

43.538.265,00

-5,649

Despesas Primarias (II)

33.455.102,04

34.106.417,77

-1,910

37.914.000,00

-10,043

38.069.000,00

-0,407

40.458.148,00

-5,905

42.886.577,00

-5,662

Resultado Primário III = (I) - (II)

402.957,26

3.169.427,86

-87,286

1.244.600,00

154,654

716.000,00

73,827

651.968,00

9,821

692.017,00

-5,787

Resultado Nominal

462.997,05

-1.043.524,93

-144,369

62.021,67

-1.782,517

65.742,97

-5,660

69.687,55

-5,660

73.868,80

-5,660

Dívida Pública Consolidada

2.689.083,52

3.092.964,04

-13,058

3.278.541,88

-5,660

3.475.254,39

-5,660

3.683.769,66

-5,660

3.904.795,84

-5,660

Dívida Pública Consolidada Líquida

2.077.219,46

1.033.694,53

100,951

1.095.716,20

-5,660

1.161.459,17

-5,660

1.231.146,73

-5,660

1.305.015,53

-5,660

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CONSTANTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

36.700.728,18

38.570.115,69

-4,847

38.405.000,00

0,430

36.995.215,31

3,811

37.526.197,80

-1,415

38.067.009,90

-1,421

Receitas Primárias (I)

36.830.796,91

38.953.258,68

-5,449

39.158.600,00

-0,524

37.114.832,54

5,507

37.646.626,37

-1,413

38.189.986,85

-1,423

Despesa Total

36.693.247,32

35.738.829,94

2,671

38.405.000,00

-6,94

36.995.215,31

3,811

37.617.772,90

-1,655

38.154.644,64

-1,407

Despesas Primarias (II)

36.392.460,00

35.641.206,57

2,108

37.914.000,00

-5,995

36.429.665,07

4,075

37.049.586,08

-1,673

37.583.539,57

-1,421

Resultado Primário III = (I) - (II)

438.336,91

3.312.052,11

-86,765

1.244.600,00

166,114

685.167,47

81,649

597.040,29

14,761

606.447,28

-1,551

Resultado Nominal

503.648,19

-1.090.483,55

-146,186

62.021,67

-1.858,230

62.911,93

-1,415

63.816,44

-1,417

64.734,73

-1,419

Dívida Pública Consolidada

2.925.185,05

3.232.147,42

-9,497

3.278.541,88

-1,415

3.325.602,29

-1,415

3.373.415,44

-1,417

3.421.957,62

-1,419

Dívida Pública Consolidada Líquida

2.259.599,33

1.080.210,78

109,181

1.095.716,20

-1,415

1.111.444,18

-1,415

1.127.423,75

-1,417

1.143.646,95

-1,419

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 11m.

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICE DE INFLAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

4,10

4,10

4,50

4,50

4,50

4,50

valor corrente x 1,0878

valor corrente x 1,0450

valor corrente

valor corrente / 1,0450

valor corrente / 1,0920

valor corrente / 1,1412

* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

Consolidado

 

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

PATRIMÔNIO/CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO ACUMULADO

62.362.335,36

100,00

55.937.654,66

100,00

51.345.601,58

100,00

TOTAL

62.362.335,36

100,00

55.937.654,66

100,00

51.345.601,58

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

%

 

%

 

%

 

 

0,00

 

0,00

 

0,00

TOTAL

 

0,00

 

0,00

 

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 11m.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2022

Consolidado

 

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2020 (a)

2019 (b)

2018 (c)

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

330.144,87

236.772,34

425.907,85

Alienação de Bens Móveis

313.085,84

113.200,00

282.035,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

85.000,00

91.000,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

17.059,03

38.572,34

52.872,85

Total

330.144,87

236.772,34

425.907,85

DESPESAS EXECUTADAS

2020 (d)

2019 (e)

2018 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

5.890.095,18

5.747.211,98

4.679.261,55

DESPESAS DE CAPITAL

5.890.095,18

5.747.211,98

4.679.261,55

Investimentos

4.440.507,99

4.327.788,07

3.986.535,69

Inversões Financeiras

833.673,84

497.987,85

0,00

Amortização da Dívida

615.913,35

921.436,06

692.725,86

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

Total

5.890.095,18

5.747.211,98

4.679.261,55

SALDO FINANCEIRO

2020 (g) = ((Ia-IId)+ IIIh)

2019 (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)

2018 (i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

-15.323.743,65

-9.763.793,34

-4.253.353,70

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 11m.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2022

Consolidado

 

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

Receitas Previdenciárias - RPPS

2.018

2.019

2.020

RECEITAS CORRENTES(I)

0,00

0,00

0,00

Receitas De Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita Imobiliarias

0,00

0,00

0,00

Receita de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(II)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amorização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II)

0,00

0,00

0,00

Despesas Previdenciárias - RPPS

2.018

2.019

2.020

ADMINISTRAÇÃO (IV)

0,00

0,00

0,00

Despesa Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesa de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (V)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciáris

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (VI)=(IV+V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI)

0,00

0,00

0,00

Recursos RPPS Arrecadados em Exercícios Anteriores

2.018

2.019

2.020

VALOR

0,00

0,00

0,00

Reserva Orçamentária do RPPS

2.018

2.019

2.020

VALOR

0,00

0,00

0,00

Aportes de Recursos Para o Plano Previdênciário do RPPS

2.018

2.019

2.020

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Bens e Direitos RPPS

2.018

2.019

2.020

Caixa e Equivalente de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

Receitas Previdenciárias - RPPS

2.018

2.019

2.020

RECEITAS CORRENTES(VIII)

0,00

0,00

0,00

Receitas De Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita Imobiliarias

0,00

0,00

0,00

Receita de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(IX)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amorização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIII+IX)

0,00

0,00

0,00

Despesas Previdenciárias - RPPS

2.018

2.019

2.020

ADMINISTRAÇÃO(XII)

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Despesa Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesa de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA(XIII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciáris

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previenciárias

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (XIII)=(XI+XII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2.018

2.019

2.020

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO

DO EXERCICIO

(d) = (d Exercício Anterior ) +(c)

2.020

0,00

0,00

0,00

0,00

2.020

0,00

0,00

0,00

0,00

2.021

0,00

0,00

0,00

0,00

2.021

0,00

0,00

0,00

0,00

2.022

0,00

0,00

0,00

0,00

2.022

0,00

0,00

0,00

0,00

2.023

0,00

0,00

0,00

0,00

2.023

0,00

0,00

0,00

0,00

2.024

0,00

0,00

0,00

0,00

2.024

0,00

0,00

0,00

0,00

2.025

0,00

0,00

0,00

0,00

2.025

0,00

0,00

0,00

0,00

2.026

0,00

0,00

0,00

0,00

2.026

0,00

0,00

0,00

0,00

2.027

0,00

0,00

0,00

0,00

2.027

0,00

0,00

0,00

0,00

2.028

0,00

0,00

0,00

0,00

2.028

0,00

0,00

0,00

0,00

2.029

0,00

0,00

0,00

0,00

2.029

0,00

0,00

0,00

0,00

2.030

0,00

0,00

0,00

0,00

2.030

0,00

0,00

0,00

0,00

2.031

0,00

0,00

0,00

0,00

2.031

0,00

0,00

0,00

0,00

2.032

0,00

0,00

0,00

0,00

2.032

0,00

0,00

0,00

0,00

2.033

0,00

0,00

0,00

0,00

2.033

0,00

0,00

0,00

0,00

2.034

0,00

0,00

0,00

0,00

2.034

0,00

0,00

0,00

0,00

2.035

0,00

0,00

0,00

0,00

2.035

0,00

0,00

0,00

0,00

2.036

0,00

0,00

0,00

0,00

2.036

0,00

0,00

0,00

0,00

2.037

0,00

0,00

0,00

0,00

2.037

0,00

0,00

0,00

0,00

2.038

0,00

0,00

0,00

0,00

2.038

0,00

0,00

0,00

0,00

2.039

0,00

0,00

0,00

0,00

2.039

0,00

0,00

0,00

0,00

2.040

0,00

0,00

0,00

0,00

2.040

0,00

0,00

0,00

0,00

2.041

0,00

0,00

0,00

0,00

2.041

0,00

0,00

0,00

0,00

2.042

0,00

0,00

0,00

0,00

2.042

0,00

0,00

0,00

0,00

2.043

0,00

0,00

0,00

0,00

2.043

0,00

0,00

0,00

0,00

2.044

0,00

0,00

0,00

0,00

2.044

0,00

0,00

0,00

0,00

2.045

0,00

0,00

0,00

0,00

2.045

0,00

0,00

0,00

0,00

2.046

0,00

0,00

0,00

0,00

2.046

0,00

0,00

0,00

0,00

2.047

0,00

0,00

0,00

0,00

2.047

0,00

0,00

0,00

0,00

2.048

0,00

0,00

0,00

0,00

2.048

0,00

0,00

0,00

0,00

2.049

0,00

0,00

0,00

0,00

2.049

0,00

0,00

0,00

0,00

2.050

0,00

0,00

0,00

0,00

2.050

0,00

0,00

0,00

0,00

2.051

0,00

0,00

0,00

0,00

2.051

0,00

0,00

0,00

0,00

2.052

0,00

0,00

0,00

0,00

2.052

0,00

0,00

0,00

0,00

2.053

0,00

0,00

0,00

0,00

2.053

0,00

0,00

0,00

0,00

2.054

0,00

0,00

0,00

0,00

2.054

0,00

0,00

0,00

0,00

2.055

0,00

0,00

0,00

0,00

2.055

0,00

0,00

0,00

0,00

2.056

0,00

0,00

0,00

0,00

2.056

0,00

0,00

0,00

0,00

2.057

0,00

0,00

0,00

0,00

2.057

0,00

0,00

0,00

0,00

2.058

0,00

0,00

0,00

0,00

2.058

0,00

0,00

0,00

0,00

2.059

0,00

0,00

0,00

0,00

2.059

0,00

0,00

0,00

0,00

2.060

0,00

0,00

0,00

0,00

2.060

0,00

0,00

0,00

0,00

2.061

0,00

0,00

0,00

0,00

2.061

0,00

0,00

0,00

0,00

2.062

0,00

0,00

0,00

0,00

2.062

0,00

0,00

0,00

0,00

2.063

0,00

0,00

0,00

0,00

2.063

0,00

0,00

0,00

0,00

2.064

0,00

0,00

0,00

0,00

2.064

0,00

0,00

0,00

0,00

2.065

0,00

0,00

0,00

0,00

2.065

0,00

0,00

0,00

0,00

2.066

0,00

0,00

0,00

0,00

2.066

0,00

0,00

0,00

0,00

2.067

0,00

0,00

0,00

0,00

2.067

0,00

0,00

0,00

0,00

2.068

0,00

0,00

0,00

0,00

2.068

0,00

0,00

0,00

0,00

2.069

0,00

0,00

0,00

0,00

2.069

0,00

0,00

0,00

0,00

2.070

0,00

0,00

0,00

0,00

2.070

0,00

0,00

0,00

0,00

2.071

0,00

0,00

0,00

0,00

2.071

0,00

0,00

0,00

0,00

2.072

0,00

0,00

0,00

0,00

2.072

0,00

0,00

0,00

0,00

2.073

0,00

0,00

0,00

0,00

2.073

0,00

0,00

0,00

0,00

2.074

0,00

0,00

0,00

0,00

2.074

0,00

0,00

0,00

0,00

2.075

0,00

0,00

0,00

0,00

2.075

0,00

0,00

0,00

0,00

2.076

0,00

0,00

0,00

0,00

2.076

0,00

0,00

0,00

0,00

2.077

0,00

0,00

0,00

0,00

2.077

0,00

0,00

0,00

0,00

2.078

0,00

0,00

0,00

0,00

2.078

0,00

0,00

0,00

0,00

2.079

0,00

0,00

0,00

0,00

2.079

0,00

0,00

0,00

0,00

2.080

0,00

0,00

0,00

0,00

2.080

0,00

0,00

0,00

0,00

2.081

0,00

0,00

0,00

0,00

2.081

0,00

0,00

0,00

0,00

2.082

0,00

0,00

0,00

0,00

2.082

0,00

0,00

0,00

0,00

2.083

0,00

0,00

0,00

0,00

2.083

0,00

0,00

0,00

0,00

2.084

0,00

0,00

0,00

0,00

2.084

0,00

0,00

0,00

0,00

2.085

0,00

0,00

0,00

0,00

2.085

0,00

0,00

0,00

0,00

2.086

0,00

0,00

0,00

0,00

2.086

0,00

0,00

0,00

0,00

2.087

0,00

0,00

0,00

0,00

2.087

0,00

0,00

0,00

0,00

2.088

0,00

0,00

0,00

0,00

2.088

0,00

0,00

0,00

0,00

2.089

0,00

0,00

0,00

0,00

2.089

0,00

0,00

0,00

0,00

2.090

0,00

0,00

0,00

0,00

2.090

0,00

0,00

0,00

0,00

2.091

0,00

0,00

0,00

0,00

2.091

0,00

0,00

0,00

0,00

2.092

0,00

0,00

0,00

0,00

2.092

0,00

0,00

0,00

0,00

2.093

0,00

0,00

0,00

0,00

2.093

0,00

0,00

0,00

0,00

2.094

0,00

0,00

0,00

0,00

2.094

0,00

0,00

0,00

0,00

2.095

0,00

0,00

0,00

0,00

2.095

0,00

0,00

0,00

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 12m.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2022

Consolidado

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

 

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2022

2023

2024

IPTU

Subsídio

Pessoa Fisica/Desconto no Pagamento

81.000,00

83.000,00

85.000,00

Ajuste Fiscal e Cobrança Judicial

 

 

 

 

 

 

Ajuste Fiscal e Cobrança Judicial

ITBI

Outros Benefícios

Ato oneroso na transferencia de direito de propriedade.

1.900,00

2.100,00

2.300,00

Fiscalização e Cobrança Judicial

ISS

Subsídio

Incentivos fiscais a empresas

4.400,00

4.900,00

5.300,00

Fiscalização e Modernização na Cobrança

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Outros Benefícios

Desconto Contribuição de Melhoria

700,00

900,00

1.200,00

Fiscalização e Cobrança Judicial

TAXAS

Remissão

Descotos Concedidos antes do pagamento

2.400,00

2.800,00

3.100,00

Fiscalização e Cobrança Judicial

COSIP

Outros Benefícios

Desconto na COSIP

390,00

450,00

700,00

Fiscalização

TOTAL

90.790,00

94.150,00

97.600,00

 

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 12m.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2022

Consolidado

 

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto para 2022

Aumento Permanente da Receita

2.310.000,00

(-) Transferencias Constitucionais

965.000,00

(-) Transferências ao FUNDEF

356.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

989.000,00

Reducao Permanente de Despesas (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

989.000,00

Saldo Utilizado (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC PPP

0,00

Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV)

989.000,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 12m.

 

Demonstrativo dos Projetos em Andamento

 

Projeto

Atividade

Descrição

Unid. Medida

Previsão

Execução

Saldo a Executar

Qtde.

Valor

Qtde.

Valor

Qtde.

Valor

1002

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRI

Metros Quadra

100

382.433,98

81

308.427,09

19

74.006,89

1002

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRI

Metros Quadra

100

313.988,05

82

272.226,29

18

41.761,76

1011

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E M

Metros Quadra

100

121.379,89

17

80.343,64

83

41.036,25

1014

CONSTRUÇÃO E REEQUIPAMENTO DE BAR

Metros Quadra

100

662.317,84

13

86.317,13

87

576.000,71

1010

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E M

Metros Quadra

100

250.923,85

21

52.086,34

79

198.837,51

1002

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRI

Metros Quadra

100

245.812,37

77

188.395,00

23

57.417,37

1009

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA E

Metros Quadra

100

442.088,77

45

251.937,77

55

190.151,00

1010

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E M

Metros Quadra

100

679.830,48

17

116.888,18

83

562.942,30

 

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Total:

800

3.098.775,23

353

1.356.621,44

447

1.742.153,79

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2022

Consolidado

 

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

Identificação dos Riscos

Valor

Providência

Valor

Passivos Contingentes

 

 

 

Demandas Judiciais

480.000,00

Inclusão no Orçamento através da LOA.

480.000,00

Dívida em Processo de Recolhimento

60.000,00

Inclusão no Orçamento através de Lei específica.

60.000,00

Outros Passivos Contingentes

35.000,00

Cancelamento de dotação

35.000,00

SUB-TOTAL

575.000,00

SUB-TOTAL

575.000,00

Demais Riscos Fiscais Passivos

 

 

 

Frustação de Arrecadação

200.000,00

Limitaçõa na despesa

200.000,00

Outros Riscos Fiscais

80.000,00

Inclusão no Orçamento através de Lei específica

80.000,00

SUB-TOTAL

280.000,00

SUB-TOTAL

280.000,00

TOTAL

855.000,00

TOTAL

855.000,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, emitido em 12/jul/2021 as 15h e 13m.

 

Exercício: 2022

ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS

 

DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

ORIGEM

CÓDIGO DR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

CODIGO PROJETO

DESTINAÇÃO

VALOR

ESPECIFICAÇÃO

ATIVIDADE

AÇÃO

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

105.000,00

0.016

ENCARGOS ESPECIAIS

1.998.000,00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

252.000,00

1.001

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS, EQUIPAMENTO,

21.000,00

 

 

 

 

1.002

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVIT

64.000,00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

63.000,00

 

 

 

 

 

 

 

1.003

AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

12.500,00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

21.250,00

1.004

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO

25.000,00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

51.000,00

1.005

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALI

122.734,21

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

12.750,00

1.006

EXTENÇÃO DA REDE ELETRICA, ILUMINAÇÃO PUBL

616.122,37

 

 

 

 

1.008

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, AMBULÂNCIAS, ÔN

7.000,00

IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PF

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

600,00

 

 

 

 

 

 

 

1.009

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA EM PRÉDI

13.000,00

IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PF

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

150,00

1.010

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORI

14.000,00

IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PF

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

250,00

1.011

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA

24.000,00

IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PJ

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

7.500,00

1.012

AMPLIAÇÃO DA FROTA

12.000,00

 

 

 

 

1.013

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E

2.000,00

IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PJ

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

18.000,00

 

 

 

 

 

 

 

1.014

CONSTRUÇÃO E REEQUIPAMENTO DE BARRACÕES I

3.000,00

IRRF OUTROS RENDIMENTOS - PJ

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

4.500,00

1.029

AQUISIÇÃO DE TERRENO, VEÍCULO, CONSTRUÇÃO, R

82.000,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

180.000,00

1.030

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO

12.500,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

720.000,00

2.003

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

382.999,99

 

 

 

 

2.004

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

125.400,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

2.005

AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA

368.000,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

7.200,00

2.006

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERN

159.000,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

2.007

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CHEFE DE GABINET

118.700,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.800,00

2.008

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

4.761.564,49

 

 

 

 

2.009

DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS

345.000,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

2.010

INATIVOS E PENSIONISTAS

350.000,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

 

 

 

 

 

 

 

2.011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA

235.800,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

48.000,00

2.012

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE

387.800,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

2.013

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA

30.000,00

 

 

 

 

 

DIVISÃO DE TESOUR

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

7.200,00

2.014

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUT

168.000,00

 

 

 

 

2.015

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANO

1.405.000,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.800,00

 

 

 

 

 

 

 

2.016

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS

128.600,00

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

105.000,00

2.017

MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIP

56.000,00

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

175.000,00

2.018

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIA

2.517.244,74

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

420.000,00

2.021

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO

1.929.000,00

 

 

 

 

2.022

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETO

1.051.000,00

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.250,00

 

 

 

 

 

 

 

2.023

ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZ

110.803,84

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

9.000,00

2.024

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁS

6.158.673,74

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Ben

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.750,00

2.031

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA V

31.000,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - P

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

67.500,00

2.033

MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS D

623.000,00

 

 

 

 

2.040

MANUTENÇÃO DO SETOR DE PLANEJAMENTO

126.200,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - P

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

112.500,00

 

 

 

 

 

 

 

2.041

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FA

38.000,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - P

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

270.000,00

2.054

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOC

1.706.000,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - M

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.250,00

2.055

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO D

336.000,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - M

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

2.056

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONSELHO TUTELA

206.000,00

 

 

 

 

2.057

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO MEIO

50.000,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - M

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

750,00

2.061

MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL E

4.000,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

2.062

MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL B

110.122,37

 

 

 

 

2.063

MANUTENÇÃO DO BLOCO DA GESTÃO DO PROGRA

5.122,37

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

 

 

 

 

 

 

 

2.066

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%

4.322.447,38

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

2.067

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%

1.068.122,37

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

250,00

2.068

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENT

1.942.894,74

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

150,00

2.069

TRANSPORTE ESCOLAR PARA ENSINO FUNDAMENTA

933.080,28

 

 

 

 

2.070

MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTA

324.122,37

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - D

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

600,00

 

 

 

 

 

 

 

2.074

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

210.000,00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - P

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

120.000,00

2.075

MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL

47.000,00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - M

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

2.076

TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANT

47.000,00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - D

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

2.080

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO ESPECIAL

207.844,74

 

 

 

 

2.081

MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL

46.000,00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - D

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

2.082

TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL

24.000,00

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

280.000,00

2.083

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA

99.800,00

Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Ju

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

2.084

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO

129.000,00

Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativ

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

2.085

MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DE

345.000,00

 

 

 

 

2.086

MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TU

75.800,00

Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativ

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

2.087

APOIO A INDUSTRIA, AO COMERCIO E SERVIÇOS

27.000,00

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

2.095

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DO F

60.000,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

600.000,00

6.057

DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIP

148.000,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

9.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

Total :

37.210.000,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

 

 

Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

 

 

Aluguéis e Arrendamentos - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

30.053,84

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

244,74

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.835,54

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

10.401,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

734,21

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.692,12

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.447,38

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

122,37

 

 

 

Receita Agropecuária - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

 

 

 

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - P

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

 

 

 

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos -

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

 

 

 

DEMAIS SERVIÇOS

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.950.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.370.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

9.480.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação do Munic

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

337.500,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação do Munic

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

112.500,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

337.500,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

112.500,00

 

 

 

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

36.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

9.000,00

 

 

 

Cota-parte da Compensação Financeira de Recu

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.500.000,00

 

 

 

Cota-parte Royalties Compensação Financeira

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FE

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

160.000,00

 

 

 

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

420.000,00

 

 

 

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - PER CA

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

 

 

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA A

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

72.000,00

 

 

 

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPIT

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

750.000,00

 

 

 

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PA

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

 

 

INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

240.000,00

 

 

 

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEM

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

140.000,00

 

 

 

APOIO A MANUTENÇÃO DOS POLOS DE A

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

 

 

 

MÉDIA E ALTA COMPEXIDADE - FAE

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

180.000,00

 

 

 

TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL. AMB

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

 

 

 

AÇÕES BÁSICAS VIGILÃNCIA SANITARIA/

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

 

 

 

PISO FIXO VILANCIA SANTIARIA

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

 

 

 

PISO FIXO DE VIGILANCIA EM SAUDE

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

 

 

INC. AÇÕES VIG.PREV.E CONT. DAS DST/AI

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

 

 

Transferências do Salário-Educação - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

420.000,00

 

 

 

Transferências Diretas do FNDE referentes ao P

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

140.000,00

 

 

 

Transferências Diretas do FNDE referentes ao P

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

90.000,00

 

 

 

PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE (SUAS

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

 

 

 

PISO BÁSICO FIXO (SUAS)

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

110.000,00

 

 

 

BLCO DE FIN. GESTÃO PROG.BF E CAD.UN

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

 

 

TRANFERÊNCIA RECURSO FEDERAL PLP 1

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

 

 

 

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.400.000,00

 

 

 

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.250.000,00

 

 

 

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.350.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

660.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

165.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

275.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

37.500,00

 

 

 

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

90.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

22.500,00

 

 

 

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no D

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

 

 

 

ESTADUAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇ

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

 

 

 

PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

 

 

Transferências de Recursos do Fundo de Manute

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.080.000,00

 

 

 

Transferências de Recursos do Fundo de Manute

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

4.320.000,00

 

 

 

Impugnações e glosas determinadas pela admin

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

 

 

Restituições por pagamentos indevidos - Princi

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

 

 

 

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Prin

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

-3.160.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

-12.000,00

 

 

 

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

-1.800.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

-220.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.0.000

Recursos Ordinários (Livres)

-30.000,00

 

 

 

Total:

 

 

38.660.000,00

 

 

 

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Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:8BEED128