ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.894/2021

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 139.823,77 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 139.823,77 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2.072

Enfrentamento COVID -19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.00.1022

69.633,13

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

3.00.1022

3.296,13

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

3.00.1021

61,28

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

3.00.1022

54.567,72

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.1022

9.583,28

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.1024

2.682,23

TOTAL

139.823,77

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 139.823,77 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) de Superávit Financeiro das seguintes Fontes de Recursos:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.1021

COVID-19 – FEAS Estado

61,28

3.00.1022

Portaria 369 – COVID SUAS Acolhimento

9.594,34

3.00.1022

Portaria 369 – COVID SUAS Alimentos

9.518,56

3.00.1022

COVID SUAS – EPI

3.296,13

3.00.1022

Incremento Temporário Proteção Social Básica COVID-19

45.038,10

3.00.1022

Incremento Temporário Proteção Social Especial COVID-19

69.633,13

3.001024

Auxilio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020

2.682,23

Total

139.823,77

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 139.823,77

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de abril de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:8BF0446E