ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Secretaria Da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI ORDINÁRIA 728/2022

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por anulação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 797.340,69 (setecentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, incisos II e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.371/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior – Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2022 – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 797.340,69 (setecentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:

09 – Secretaria Municipal Infraestrutura (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)

09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)

09.001.15 – Urbanismo

09.001.15.451 – Infraestrutura urbana (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)

 

09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Publica (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)

09.001.15.451.0240.1.001 – Recapeamento Rua Conselheiro Sinimbu-Contrato de Repasse 899865/2020

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (Repasse)

Fonte: 1006 – Transferências Voluntárias Públicas Federais---R$ 296.996,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (Contrapartida)

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------R$ 500.344,69

TOTAL: ------------------------------------------------------ R$ 797.340,69

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura de crédito adicional especial de que se trata o artigo anterior, são de: (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)

I - Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e seis reais), provenientes de transferência de valor através da Operação 1070353-86, Emenda Parlamentar – Álvaro Dias e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o código abaixo:

CÓDIGO DE RECEITA: 24.1.4.99.0.1.04.00.00.00.00

II – Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 500.344,69 (quinhentos mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme rubricas abaixo:

09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)

09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)

09.001.26 – Transporte

09.001.26.782 – Transporte Rodoviário

09.001.26.782.0330 – Programa de Pavimentação

09.001.26.782.0330.1.009 – Obras – Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 1000: Recursos Ordinários Livres -----------------R$ 155.625,52

02 – Secretaria de Governo

02.001 – Gabinete do Prefeito

02.001.04 – Administração

02.001.04.122 – Administração Geral

02.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo

02.001.04.122.0040.2.003 – Serviço de Divulgação Oficial

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1000: Recursos Ordinários Livres ----------------- R$ 134.915,27

10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura

10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura

10.001.04 – Administração

10.001.04.122 – Administração Geral

10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura

10.001.04.122.0013.2.064 – Manutenção da Divisão de Turismo

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 1000: Recursos Ordinários Livres ------------------R$ 209.803,90

TOTAL: ------------------------------------------------- ---- R$ 797.340,69

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa de 1988.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 683, de 17 de fevereiro de 2022.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de outubro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Josiele de Souza Duarte
Código Identificador:8BF05DFB