ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Secretaria Da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI ORDINÁRIA 728/2022
(Origem Projeto de Lei n° 2.371/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior – Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2022 – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 797.340,69 (setecentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal Infraestrutura (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)
09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura urbana (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Publica (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)
09.001.15.451.0240.1.001 – Recapeamento Rua Conselheiro Sinimbu-Contrato de Repasse 899865/2020
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (Repasse)
Fonte: 1006 – Transferências Voluntárias Públicas Federais---R$ 296.996,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (Contrapartida)
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------R$ 500.344,69
TOTAL: ------------------------------------------------------ R$ 797.340,69
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura de crédito adicional especial de que se trata o artigo anterior, são de: (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)
I - Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e seis reais), provenientes de transferência de valor através da Operação 1070353-86, Emenda Parlamentar – Álvaro Dias e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o código abaixo:
CÓDIGO DE RECEITA: 24.1.4.99.0.1.04.00.00.00.00
II – Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 500.344,69 (quinhentos mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme rubricas abaixo:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)
09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2022 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação com fulcro no art. 135, §4º do Regimento interno da Câmara, em 10/10/2022)
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0330 – Programa de Pavimentação
09.001.26.782.0330.1.009 – Obras – Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 1000: Recursos Ordinários Livres -----------------R$ 155.625,52
02 – Secretaria de Governo
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04.122 – Administração Geral
02.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
02.001.04.122.0040.2.003 – Serviço de Divulgação Oficial
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1000: Recursos Ordinários Livres ----------------- R$ 134.915,27
10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2.064 – Manutenção da Divisão de Turismo
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1000: Recursos Ordinários Livres ------------------R$ 209.803,90
TOTAL: ------------------------------------------------- ---- R$ 797.340,69
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 683, de 17 de fevereiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de outubro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Josiele de Souza Duarte
Código Identificador:8BF05DFB