ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 635/2022

Lei nº 635/2022

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$205.000,00

(duzentos e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

09.001

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.20.122.2016.2.047.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

766 - 4.4.90.52.00.00

1016

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

205.000,00

Total Suplementação:

205.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos

 

14.000,00

2.4.1.4.99.01.01.000 Emenda-s Individuais Impositivas

 

191.000,00

Total:

205.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:8BF32AFD