ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1388/2015

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Colombo – REFIS/Colombo 2015, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Colombo – REFIS/Colombo 2015, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria e de outros débitos de natureza não tributária, ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2º. A adesão ao REFIS/Colombo 2015 possibilitará o regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, nas condições estabelecidas nos parágrafos deste artigo.

 

§ 1º. Os débitos referentes a Impostos, Taxas e outros débitos de natureza não tributária poderão ser parcelados na forma estabelecida na tabela abaixo:

 

Percentual de Desconto

Forma de Pagamento

Juros

Multa

À Vista

100%

100%

Em 06 parcelas

80%

80%

Em 12 parcelas

60%

60%

 

§ 2º. Os débitos referentes à Contribuição de Melhoria poderão ser parcelados na forma estabelecida na tabela abaixo:

 

Percentual de Desconto

Forma de Pagamento

Juros

Multa

À Vista

100%

100%

Em 06 parcelas

90%

100%

Em 12 parcelas

85%

100%

Em 24 parcelas

80%

100%

Em 36 parcelas

75%

100%

Em 48 parcelas

70%

100%

Em 60 parcelas

65%

100%

 

§ 3º. O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

 

§ 4º. Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

 

§ 5º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

 

§ 6º. A adesão ao REFIS/Colombo 2015 importa na manutenção dos gravames decorrentes de penhoras, medidas cautelares fiscais e demais garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

 

Art. 3º. A adesão ao REFIS/Colombo 2015 implica:

I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo-se os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN e art. 202, inciso VI, do Código Civil;

II - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III - na ciência acerca da existência de eventuais ações de execução fiscal pendente e dos respectivos valores;

IV - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.

 

Art. 4º. O requerimento de adesão ao REFIS/Colombo 2015 deverá ser apresentado:

I - através de formulário próprio;

II - com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,

IV - instruído com:

a) comprovante de pagamento das custas judiciais, no caso de débitos em execução fiscal;

b) CNPJ, cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da pessoa jurídica, CPF e RG da pessoa física;

c) comprovante de endereço;

d) instrumento de mandato.

Art. 5º. O contribuinte que pretender parcelar débitos constantes em nome de terceiros deverá, necessariamente, apresentar instrumento de procuração outorgado pelo devedor, com poderes específicos e firma reconhecida.

 

Parágrafo único. Para fins de comprovação de vínculo com o imóvel cadastrado em nome de terceiro, o parcelamento de débitos de IPTU e demais taxas somente será deferido mediante a apresentação de um dos documentos a seguir relacionados:

a) matrícula atualizada do Registro Imobiliário, demonstrando estar o imóvel registrado em seu nome; ou

b) fotocópia da Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda do imóvel em seu nome;

c) na hipótese de Espólio, apresentar a Certidão de Óbito do proprietário e vínculo com o Espólio;

d) declaração de posse do imóvel acompanhada de comprovante de pagamento de energia elétrica e/ou comprovante de pagamento de água.

 

Art. 6º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Colombo 2015, com a consequente revogação do parcelamento:

I - o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo presente REFIS;

II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora assumir a responsabilidade solidária pelo parcelamento;

V - a prática de qualquer conduta tendente a omitir informações, sonegar ou reduzir tributos devidos pelo contribuinte optante.

 

§ 1º. A exclusão das pessoas físicas e/ou jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada.

 

§ 2º. A revogação do parcelamento da dívida confessada implicará na inscrição em dívida ativa da totalidade do crédito ainda não pago, apurado conforme o § 1º.

 

Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS/Colombo 2015 encerra-se em 23 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias, a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 28 de outubro de 2015.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:8BF6C1FF