ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9452 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9452 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre a decisão do Processo Administrativo de Sindicância Portaria nº8263 de 10 de março de 2026 e determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 68/2025 e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância instaurado por meio da Portaria nº 8263, de 10 de março de 2026, destinado a apurar conduta de funcionário público vinculado a Procuradoria Geral do município;
CONSIDERANDO os fatos e documentos constantes do Processo Digital nº 23/2026, memorando da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO a conclusão apresentada pela Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, após a regular instrução do processo e análise dos fatos e documentos constantes dos autos;
RESOLVE:
Art. 1º Acolher a conclusão apresentada pela Comissão de Processo Administrativo de Sindicância no processo instaurado pela Portaria nº 8263, de 10 de março de 2026, e determinar abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:8BFBE0F7