ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.717 DE 16 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.717 de 16 de junho de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.096,29 (cinquenta e três mil e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

348

3000

02.14.08.243.0016.2.050

Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.90.30

20.162,59

52

3890

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

4,84

52

1890

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

1,52

52

3835

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

21.643,11

52

1835

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

826,23

52

3834

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

353,94

52

1834

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

13,51

52

3833

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

9.719,51

52

1833

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

371,04

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 51.883,99 (cinquenta e um mil, oitocentos oitenta e três reais e noventa e nove centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.212,30 (um mil, duzentos e doze reais e trinta centavos) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

3890

R$ 4,84

1890

R$ 1,52

3000

R$ 20.162,59

3835

R$ 21.643,11

1835

R$ 826,23

3834

R$ 353,94

1834

R$ 13,51

3833

R$ 9.719,51

1833

R$ 371,04

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de junho de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:8BFE6F9C