ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2015

DATA: 21 de outubro de 2015.

 

SÚMULA: Autoriza aprovação de Desmembramentos e Subdivisões de Lotes de Terras localizados no Perímetro Urbano da cidade de Pitangueiras.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar desmembramentos e subdivisões dos lotes de terras localizadas dentro do Perímetro Urbano da cidade de Pitangueiras constantes do presente projeto de lei.

 

Parágrafo Único: Os lotes de terras que trata o presente artigo são os seguintes:

I. Data nº 16-A com 141,81m²: Pela frente com 9,45m confrontando com a rua João Mateus dos Santos, pelo lado direito confrontando com a Data nº 17 com distância de 15,00m, pelo lado esquerdo confrontando com a Data nº 16-REM com distância de 15,00m, e finalmente pelos fundos confrontando com a Rua José Joaquim Pona com distância de 9,45m.

II. Data nº 16-REM com 141,81m²: Pela frente com 9,45m confrontando com a rua João Mateus dos Santos, pelo lado direito confrontando com a Data nº 16-A com distância de 15,00m, pelo lado esquerdo confrontando com a Rua João Berti com distância de 15,00m, e finalmente pelos fundos confrontando com a Rua José Joaquim Pona com distância de 9,45m.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de outubro de 2015.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:8C00462A