ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 925/2026 – PMBJ
SÚMULA: Acrescenta o art. 176-A à Lei nº 137/2002, para regulamentar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica incluído na Lei Nº 137/2002 (Código Tributário Municipal), o Art. 176-A, que tratará sobre a Regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF.
“Art. 176-A. Fica regulamentada, no âmbito do Município de Barra do Jacaré, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, como obrigação tributária acessória destinada ao registro das informações necessárias à apuração e à fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e das operações relacionadas aos serviços sujeitos à tributação municipal, observada a disciplina já estabelecida no art. 176, inciso IX, desta Lei.
§ 1º A obrigação prevista no caput aplica-se às instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como às demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, quando estabelecidas ou domiciliadas neste Município por meio de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, escritório de representação ou contato ou qualquer outra forma de presença econômica ou profissional.
§ 2º A obrigação prevista neste artigo poderá alcançar as pessoas jurídicas referidas no § 1º ainda que a escrituração ou a contabilização das receitas decorrentes dos serviços prestados no Município seja realizada em outro município, desde que as informações solicitadas guardem pertinência com a apuração, o lançamento ou a fiscalização do ISSQN de competência municipal.
§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar este artigo exclusivamente quanto aos aspectos técnicos e operacionais necessários à execução da obrigação tributária acessória, incluindo:
I – os prazos e a periodicidade de entrega;
II – o meio eletrônico, o formato, o leiaute, os campos e os padrões de transmissão;
III – os procedimentos de retificação, substituição, validação, recepção e armazenamento das declarações; e
IV – os procedimentos de atendimento, comunicação e integração tecnológica necessários ao cumprimento da obrigação.
§ 4º O decreto regulamentar não poderá criar nova obrigação tributária, ampliar o conteúdo material da obrigação prevista neste artigo, instituir ou majorar penalidade, alterar a base de cálculo ou a alíquota do ISSQN, nem exigir informações sem pertinência, necessidade e adequação à apuração, ao lançamento ou à fiscalização do imposto.
§ 5º O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeita o infrator somente às penalidades previstas na legislação tributária municipal aplicável, observados a reserva legal, o devido processo administrativo, a individualização da conduta, a proporcionalidade, a razoabilidade, a vedação ao efeito confiscatório e o princípio da consunção.
§ 6º Na aplicação de multa isolada por descumprimento da obrigação tributária acessória, deverão ser observados os limites quantitativos e qualitativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487 da repercussão geral, inclusive quanto à existência de tributo ou crédito vinculado, ao valor da operação ou prestação, às circunstâncias agravantes e atenuantes e à vedação do bis in idem.
§ 7º As informações obtidas por meio da DES-IF são protegidas por sigilo fiscal e somente poderão ser utilizadas para as finalidades institucionais da administração tributária, observado o disposto na legislação aplicável, inclusive quanto às hipóteses legais de compartilhamento, requisição e divulgação.
§ 8º A administração tributária deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger as informações contra acesso não autorizado e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, observadas a finalidade, a necessidade, a segurança e a prevenção no tratamento de dados pessoais e fiscais.
§ 9º O tratamento e o eventual compartilhamento das informações previstas neste artigo deverão limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento das atribuições legais da administração tributária, vedada a utilização para finalidade estranha à apuração, ao lançamento ou à fiscalização do ISSQN, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, 28 de outubro de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:8C061E40