ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1248/2022

 

LEI N° 1248/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.168,00 (duzentos e vinte e um mil, cento e sessenta e oito reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elementos de despesas abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 452 0005.1155

-

Ampliação da Rede de Iluminação Publica

Fonte

0 3 501

-

Receitas de Alienações de Ativos – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

07.000

-

Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo

Unidade Orçamentária:

07.002

-

Gabinete do Secretário

07.002 25 695 0008.2042

-

Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

171.168,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

171.168,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

171.168,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 221.168,00 (duzentos e vinte e um mil, cento e sessenta e oito reais) na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

171.168,00

501

Receitas de Alienações de Ativos

50.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1155 e reprogramada a Ação Orçamentária 2042, para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Rede de Iluminação Pública Ampliada/ m

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestura Urbana

200

0

0

0

0005

 

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1155

PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica

50.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

23

FUNÇÃO: Comercio e Serviços

Pontos Turísticos Sinalizados/ Unidade

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

54

54

54

54

0008

 

PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo

Metas Financeiras

2042

ATIVIDADE: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista

221.168,00

52.875,00

55.915,00

59.130,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei fica incluída a Ação Orçamentária 1155 e reprogramada a Ação Orçamentária 2042, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Rede de Iluminação Pública Ampliada

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestura Urbana

200

0005

 

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1155

PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica

50.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

23

FUNÇÃO: Comercio e Serviços

Pontos Turísticos Sinalizados/ Unidade

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

54

0008

 

PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo

Metas Financeiras (l,00)

2042

ATIVIDADE: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista

221.168,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de março de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
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