ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos à instalação de empreendimento do Agronegócio da produtora Vera Lucia da Costa, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 2.172, de 18 de junho de 2024.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 2.172 de 18 de junho de 2024, para o produtor Vera Lucia da Costa, portadora do CPF nº 188.061.098-12 e do CICAD-PRO nº 95977559-18, empreendimento do Agronegócio, localizado no Lote Rural nº 44 e 77-AA-2, da gleba nº 15-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, na Linha Beija Flor – Zona Rural, Município de Realeza, Estado do Paraná, matriculado o sob nº. 33.326.

 

Art. 2º Os incentivos que trata o Art. 1º, são Horas Máquinas para a preparação de terraplanagem necessária para a instalação de um núcleo de aviários conforme a seguinte descrição:

a) Terraplenagem em 3 níveis, contendo 82m x 190m com área total de 15.580 m², em terreno com declive, sendo necessários 36.195,74m³ de corte e 27.739,38m³ de aterro, com área a ser construída contendo:

 

b) 03 Barracões Aviários pré-moldadocom 16m x 150m cada, com área total de 7.200m²;

b-1) Casas, portarias e composteiras;

b-2) Caixa de Água;

b-3) Pátio de manobra e limpeza.

 

Art. 3º Para a execução do previsto no Art. 2º da presente, serão necessárias 900 (novecentas) horas máquinas, envolvendo Trator de Esteira, Escavadeira hidráulica, Motoniveladora, Rolo Compactador e Caminhão Caçamba.

 

Art. 4º O Município de Realeza pode subsidiar até 50% da execução do previsto no Art. 3º desta lei, conforme prevê no Art. 31º, inciso VI, da Lei Municipal nº 2172/2024, através de equipamentos e equipe própria e/ou através de serviços terceirizados, cabendo ao Conselho de Desenvolvimento Econômico determinar a quantidade de horas a serem realizadas.

 

Parágrafo único. Conforme o parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico, o Município fica autorizado a realizar 420 HORAS MÁQUINAS para o atender ao beneficiário do incentivo da presente lei.

 

Art. 5º Após aprovação do incentivo, será realizado termo de compromisso entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contrapartida do empreendedor.

 

Art. 6º Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do projeto apresentado.

 

Parágrafo único: A não execução do empreendimento, no prazo de 1 ano, a contar da data de conclusão do previsto no Art. 2º da presente, acarretará na devolução por parte do empreendedor para o município, do valor empregado no incentivo constante nos Art. 4º desta lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:8C0AF656