ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 021/2025
LEI Nº 021/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica/Pr, para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) na seguinte dotação:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0021.1105 |
Pavimentação Asfáltica Urbana e Rural |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4116 |
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM |
360.000,00 |
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SUBTOTAL |
360.000,00 |
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TOTAL |
360.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 360.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) na seguinte dotação:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.003 |
DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
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15.452.0021.2113 |
Manutenção da Divisão de Limpeza Publica |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4412 |
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM |
360.000,00 |
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SUBTOTAL |
360.000,00 |
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TOTAL |
360.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 360.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 088/2024 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias de março do ano de dois mil e vinte e cinco (19/03/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:8C115542