ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 910/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica implementado, no Município de Braganey, o Programa Municipal de Combate e Prevenção às Doenças Transmitidas pelo Aedes Aegypti, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de reduzir as infestações pelo mosquito, afastar a incidência das doenças e evitar a letalidade, mediante as seguintes medidas:
I – Levantamento de índice de infestação;
II – Execução de ações de controle mecânico, químico e biológico do mosquito;
III – Gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate ao vetor, bem como a aquisição e distribuição de meios de diagnóstico para as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, garantindo a detecção e monitoramento eficaz dessas doenças;
IV – Execução de atividades de educação em saúde e mobilização social;
V – Notificação de casos de dengue ou suspeitos;
VI – Investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por dengue hemorrágica;
VII – Coleta e envio de material de suspeitos de dengue para diagnósticos e/ou isolamento viral, conforme Guia de Vigilância Epidemiológica da Dengue.
Art. 2º – Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, e os proprietários de terrenos baldios, compete adotar as medidas necessárias de limpeza de suas propriedades, tanto nas áreas internas da residência e externa, bem como em toda a extensão do terreno, sem acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores de doenças, quais sejam: Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika Vírus.
Parágrafo 1º - Para os fins desta Lei, considera-se que favorecem a proliferação do Aedes Aegypti todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, vasilhames, dispositivos, artefatos, pneus, sucatas, elementos arquitetônicos ou construtivos (inclusive hidráulicos), plantas, cascas de alimentos e quaisquer outros materiais que possam acumular água.
Parágrafo 2º – A manutenção dos imóveis deverá incluir a desobstrução de calhas, lajes, vãos e quaisquer desníveis que possam acumular água.
Art. 3º - Para fins desta Lei, entende-se:
I – Criadouro: qualquer recipiente com coleção líquida e qualquer quantidade de água parada;
II – Foco: criadouro onde são encontradas larvas ou formas imaturas de mosquitos transmissores das doenças mencionadas nesta Lei.
Art. 4º - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutragem, depósitos de veículos, mecânicas e outros estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
Parágrafo único – É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio e indústrias, como depósito de pneu, novos ou usados, ferro velho e afins, para evitar acúmulo de água que se torna propício para gerar foco do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 5º – Fica vedada a colocação de vasos ou recipientes sem perfuração que permitam o escoamento total de água, salvo se preenchidos com terra ou areia até o nível superior do recipiente, de forma a impedir o acúmulo de água.
Parágrafo 1º – Os responsáveis pelos cemitérios deverão exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que não se enquadrem nas condições fixadas no caput deste artigo.
Parágrafo 2º – Os vasos e os recipientes deverão ser removidos ou adaptados pelos proprietários dos jazidos ou ossários, ou ainda por quem os represente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo 3º – Em caso de descumprimento do parágrafo 2º, os responsáveis pelos cemitérios deverão proceder o descarte adequado dos vasos e recipientes que não permitam total escoamento de água de seu interior.
Art. 6º – Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos baldios obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água.
Art. 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscina obrigados a manter tratamento adequado da água, mantendo os níveis adequados de cloração e vedação para impedir a reprodução de vetores.
Art. 8º - Nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, instalações públicas ou privadas que existam caixas d’água, ficam obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 8º-A - As fossas localizadas em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos ou privados, deverão ser mantidos devidamente fechados com tampas adequadas e seguras, de modo a impedir o acesso de vetores transmissores de doenças, especialmente do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 9º – Estabelecimentos que comercializem produtos em embalagens descartáveis deverão disponibilizar recipientes sinalizados para descarte adequado, em local de fácil acesso e visibilidade.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo , os estabelecimentos comerciais estarão sujeitos:
a) À notificação prévia para regularização, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
b) Não regularizada a situação no prazo assinado, a aplicação de multa equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município;
c) Persistindo a infração no prazo de 5 (cinco) dias, contados da autuação, à aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo por 1 (um) dia.
Art. 10 - Os catadores de material reciclável deverão encaminhar os materiais reaproveitáveis para local adequado, sendo proibido o armazenamento em residências.
Parágrafo único – Os locais de armazenamento deverão:
I – Ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água;
II – Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material armazenados;
III – Ser compatíveis com o volume e a segurança do material a serem armazenados.
Art. 11 - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, de qualquer natureza, que não possuam orifícios de drenagem.
Parágrafo único – Deverão ser tomados todos os cuidados para evitar o acúmulo de água nas respectivas plantas ou ainda a colocação de produtos alternativos que possam eliminar e/ou bloquear o desenvolvimento das larvas dos vetores, de modo a interromper o ciclo do mosquito, ficando a critério do proprietário.
Art. 12 – Os munícipes em geral, proprietários de imóveis ou quem os represente, bem como dirigentes de órgãos públicos, deverão colaborar com os servidores incumbidos das ações fiscalizatórias de que trata esta Lei, facilitando-lhes o acesso ao interior de residências e estabelecimentos diversos.
Parágrafo único - Caso não tenha a colaboração do proprietário ou representante, os agentes públicos poderão solicitar o auxílio policial, quando necessário, para garantir a execução das medidas determinadas.
Art. 13 – O Poder Público Municipal promoverá ações de política administrativa, visando a impedir hábitos e praticas que exponham ou possam expor a população ao risco de contrair as doenças relacionadas ao mosquito Aedes Aegypti.
Art. 14 – As infrações ao disposto nesta Lei, classificam-se em:
I – Leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) criadouro ou focos;
II – Médias, de 3 (três) a 4 (quatro) criadouro ou focos;
III – Graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) criadouro ou focos;
IV – Gravíssimas, de 7 (sete) ou mais criadouro ou focos.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se de classificação de nível grave as piscinas que possuam foco do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 15 – As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas a imposição das seguintes multas:
I – Infrações leves: valor correspondente a 2 (duas) UFM;
II – Infrações médias: valor correspondente a 3 (três) UFM;
III – Infrações graves: valor correspondente a 5 (cinco) UFM;
IV – Infrações gravíssimas: valor correspondente a 10 (dez) UFM.
Parágrafo 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que, findado o prazo e perdurando a irregularidades, estará sujeito à imposição das penalidades.
Parágrafo 2º - Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, as multas serão acrescidas em 30% (trinta por cento) a cada nova autuação.
Parágrafo 3º - Os proprietários ou seus representantes terão um prazo de 30 dias, a partir da data da autuação, para o pagamento de multas e taxas.
Art. 16 – O pagamento das multas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da autuação, contará com um desconto de 50%, desde que o proprietário comprove a regularização do imóvel.
Parágrafo único - Caso o proprietário não efetue o pagamento das taxas e multas no prazo de 30 (trinta) dias, os valores serão automaticamente inscrito em Dívida Ativa do Município e poderá ser executado judicialmente.
Art. 17 - No caso de reincidência contínua da infração prevista nesta Lei, caracterizada pela não regularização do imóvel após duas notificações no período de 12 (doze) meses, além da aplicação das multas, poderá ser imposta a seguinte sanção administrativa ao proprietário:
I – Embargo de atividade: Caso o imóvel seja utilizado para fins comerciais, industriais ou institucionais, poderá ser determinada a suspensão do alvará de funcionamento até a devida regularização da situação.
Parágrafo único – No caso de reincidência contínua, além da multa progressiva e do embargo de atividade, o Município poderá comunicar a situação ao Ministério Público para adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo desapropriação por interesse público, caso haja grave risco à saúde e segurança da população.
Art. 18 - Decorridos 48 (quarenta e oito) horas sem regularização, conforme estabelecido no artigo 15, parágrafo 1º, desta Lei, o Município poderá executar os serviços de limpeza diretamente ou por meio de terceiros, sendo lançada taxa de limpeza e conservação no valor de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de uma Unidade Fiscal do Município por metro quadrado do imóvel, sem prejuízo das multas aplicadas.
Art. 19 - Sempre que caracterizada a situação de iminente perigo, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que diz respeito aos indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde deverá determinar a execução das medidas necessárias para o controle e contenção da referida doença.
Art. 20 - Inclui-se dentre as medidas que podem ser dotadas pela autoridade sanitária para a contenção da proliferação e disseminação dos vetores da Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika Vírus o ingresso forçado nas residências e estabelecimentos particulares, nos casos de imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo proprietário, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde pública, observando o disposto no artigo 5, inciso XXV, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, entende-se por:
I – imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistências de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização; e,
II – ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificados, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de 3 (três) dias.
Art. 21 – Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, a autoridade competente emitirá relatório circunstanciado e auto de infração no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.
Parágrafo 1º – Sempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial.
Parágrafo 2º – Constará no relatório circunstanciado, as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito.
Art. 22 – O descumprimento das determinações sanitárias será considerado infração administrativa e poderá configurar crime de desobediência, conforme legislação vigente.
Art. 23 – A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá à Secretária Municipal de Saúde, através de seus agentes de vigilância em saúde.
Art. 24 - Contra as penalidades, o contribuinte poderá interpor recurso administrativo com efeito suspensivo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na notificação, conforme segue:
I - Primeira instância: Secretaria Municipal de Saúde;
II - Segunda instância: Conselho Municipal de Saúde;
III - Se mantida a penalidade, o contribuinte poderá recorrer à Procuradoria Geral do Município para análise da legalidade da decisão.
Art. 25 – A arrecadação provenientes das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde para ações de combate e controle de endemias que deverá ser utilizado pelas vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.
Art. 26 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 27 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 14 de maio de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOTIFICAÇÃO N°:
O MUNICÍPIO DE BRAGANEY, pessoa jurídica de direito público, localizada na Avenida Arthur Pereira, n° 860, inscrita no CNPJ sob n° 78.121.902/0001-73, através da Secretaria de Saúde, de acordo com o disposto na Lei Municipal n° _/2025, vem NOTIFICAR o Sr(a)____________, inscrito(a) no CPF n° _________, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data do recebimento desta notificação, sejam adotadas as providências necessárias quanto a limpeza e manutenção adequada do imóvel, nos termos do artigo 2º e 15, da Lei supramencionada.
Art. 2º – Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, e os proprietários de terrenos baldios, compete adotar as medidas necessárias de limpeza de suas propriedades, tanto nas áreas internas da residência e externa, bem como em toda a extensão do terreno, sem acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores de doenças, quais sejam: Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika Vírus.
Parágrafo 1º - Para os fins desta Lei, considera-se que favorecem a proliferação do Aedes Aegypti todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, vasilhames, dispositivos, artefatos, pneus, sucatas, elementos arquitetônicos ou construtivos (inclusive hidráulicos), plantas, cascas de alimentos e quaisquer outros materiais que possam acumular água.
Art. 15 – As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas a imposição das seguintes multas:
(...)
Parágrafo 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que, findado o prazo e perdurando a irregularidades, estará sujeito à imposição das penalidades.
Findo o prazo acima fixado, o não cumprimento das determinações mencionadas nesta notificação ensejará a aplicação de multa ao infrator, nos termos da Lei Municipal.
Braganey/PR, aos __ de _________de 2025.
Secretário Municipal de Saúde
Portaria _/202_
Funcionário autuante
Portaria __/202_
MUNICÍPIO DE BRAGANEY
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AUTO DE INFRAÇÃO Nº
Proprietário/Representante CPF
Endereço Bairro Município de Braganey
Funcionário autuante Função
Fica o imóvel/estabelecimento supracitado INFRACIONADO pelo fato de ter cometido:
Infração nº Dispositivos legais:
MOTIVO DA AUTUAÇÃO:
VALOR DA MULTA/TAXA DE LIMPEZA:
COMUNICAÇÃO:
1) Nos termos do artigo 24, da Lei Municipal nº __/2025, o infrator poderá oferecer DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, na Secretaria Municipal de Saúde, situado à Av. Brasília, nº 1082, em Braganey, em horário comercial.
2) Estará sujeito às seguintes sanções: ( ) embargo de atividade, ( ) multa, ( ) taxa de limpeza, ( ) suspensão do alvará de funcionamento.
_________ _/_/_ __________
ASS. DA AUTORIDADE AUTUANTE
DATA ASS. PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE
________
1ª TESTEMUNHA
RG:
CPF:
__________
2ª TESTEMUNHA
CPF:
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:8C26E5CD