ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 834, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 834, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 1.000.000,00, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

08.00

- Secretaria de Saúde

 

08.01

- Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0015.2018

- Manutenção das Atividade do Fundo Municipal de Saúde

 

3319011000.0000

- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

 

494

- Bloco de Custeio das Ações e Serviços

400.000,00

 

3339039000.0000

- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

 

18494

- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio

300.000,00

 

10177

- Emenda de Bancada do Paraná

100.000,00

 

10178

- Emendas Comissão da Saúde

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar/Especial de que trata a presente Lei, serão do Excesso de arrecadação nas fontes;

 

494

- Bloco de Custeio das Ações e Serviços

400.000,00

18494

- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio

300.000,00

10177

- Emenda de Bancada do Paraná

100.000,00

10178

- Emendas Comissão da Saúde

200.000,00

 

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Poder Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:8C2E79D7