ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.908/2023

Lei nº 1.908/2023.

 

Súmula: Institui, no âmbito do Município de Cafelândia, o “Programa da Prática de Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidade Educacionais Especiais”, na forma que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Ensino destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania.

 

Art. 2º - O “Programa da Prática de Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidade Educacionais Especiais” será ofertada na rede municipal de ensino de Cafelândia.

 

Parágrafo Único - Para o disposto nesta Lei, considera-se estudantes com necessidades educacionais especiais: os estudantes que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 3º - A presente Lei será regida pelos seguintes princípios:

 

I. Da Dignidade da Pessoa Humana;

II. Da Proteção Integral;

III. Da Proteção da Infância e à Juventude;

IV. Da Igualdade da não Discriminação;

V. Do acesso ao Esporte e o Lazer;

VI. Da Acessibilidade.

 

Art. 4° - O “Programa da Prática de Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidade Educacionais Especiais” deverá seguir as seguintes diretrizes:

 

I. Garantir a inclusão dos estudantes com deficiência nas atividades de educação física componente do currículo escolar;

 

II. Promover a capacitação dos professores para a efetivar prática de educação física inclusiva na rede municipal de ensino;

 

III. Garantir a adequação dos espaços físicos do ambiente escolar a fim de proporcionar a execução da educação física inclusiva;

 

IV. Promover o atendimento educacional no que tange à educação física inclusiva.

 

Art. 5º - As instituições particulares deverão adequar o ambiente escolar para atender o disposto nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE JULHO DE 2023.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 997:2009: Esta lei é de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:8C350752