ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 686/2017

SUMULA:DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2014-2017 LEI MUNICIPAL Nº 558/2013, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2017, LEI MUNICIPAL Nº 666/2016 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 675/2016, LOA 2017, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO CONSORCIOINTERGESTORESPARANÁ SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:

 

ÓRGÃO 12

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE 12.007

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

/NATUREZADESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE

RECURSO

METAS 2017

12.007.10.301.0032.121

P

Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde

Manter o convênio do Consórcio Intergestores Paraná Saúde

Manutenção

01303

40.000,00

01495

50.000,00

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:

 

PROGRAMA

ATENÇÃO BÁSICA

OBJETIVO

DESENVOLVER CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde

Convênio

 

Manutenção

 

01

 

90.000,00

 

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Saúde

10

 

 

 

 

 

 

Atenção Básica

10

301

 

 

 

 

 

Atenção Básica

10

301

0032

 

 

 

 

Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde

10

301

0032

2.121

3.3.72.32.00

01303

40.000,00

3.3.72.32.00

01495

50.000,00

TOTAL GERAL

90.000,00

 

Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento de dotação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:

12.007.10.301.0032.2070 - Implementação dos Serviços Básicos de Saúde nas Unidades de Saúde

389 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Fonte 01303 – 40.000,00

12.007.10.301.0032.2094 – Piso da Atenção Básica Fixo – PAB FIXO

406 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Fonte 01495 – 50.000,00

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 22 dias do mês de março de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:8C353EB3