ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 277/2026 DATA: 15/10/2026

DECRETO Nº 277/2026

Data: 15/10/2026

 

Acrescenta Setor na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Candói (PR), conforme disposições da Lei Municipal nº 1.631, de 16 de agosto de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI (PR), no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o disposto no Art. 33 da Lei Municipal nº 1.631/2021;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica acrescentado junto ao DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, estabelecido pelo inciso I do § 1º art. 19 da Lei Municipal nº 1.631 de 16 de agosto de 2021, o Setor de Controle Orçamentário e de Contratos.

Parágrafo Único: Caberá ao setor referido no caput além de outras atribuições previstas em normas vigentes:

I – acompanhar e controlar a execução orçamentária dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, observando as dotações orçamentárias e a disponibilidade de recursos;

II – acompanhar as despesas da Secretaria, promovendo o controle dos empenhos, das liquidações e dos pagamentos, em articulação com os setores competentes;

III – verificar a disponibilidade orçamentária para as contratações, aquisições e demais despesas da Secretaria, encaminhando as demandas aos setores responsáveis para as providências cabíveis;

IV – manter controle atualizado dos contratos, atas de registro de preços, convênios e demais instrumentos congêneres vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

V – acompanhar os prazos de vigência, execução e encerramento dos contratos, alertando tempestivamente os responsáveis quanto à necessidade de prorrogação, renovação, reajuste ou adoção de outras providências administrativas;

VI – auxiliar no planejamento das contratações da Secretaria, em conjunto com os setores requisitantes, contribuindo para a previsão das despesas e a organização das demandas anuais;

VII – acompanhar os saldos contratuais e das atas de registro de preços, mantendo registros atualizados dos quantitativos contratados, utilizados e disponíveis;

VIII – acompanhar a execução financeira dos contratos, em articulação com os fiscais e gestores contratuais, verificando a conformidade dos registros e documentos necessários à tramitação das despesas;

IX – organizar e manter arquivo físico ou digital dos documentos orçamentários e contratuais sob sua responsabilidade, assegurando sua integridade, atualização e disponibilidade para consulta;

X – solicitar e consolidar informações relativas à execução orçamentária e contratual, elaborando relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Saúde;

XI – auxiliar na identificação de riscos relacionados à insuficiência de recursos orçamentários, ao vencimento de contratos e ao comprometimento da continuidade dos serviços de saúde, comunicando as situações aos responsáveis;

XII – acompanhar as demandas de contratação de bens, materiais, medicamentos, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento da rede municipal de saúde, no que se refere aos aspectos orçamentários e contratuais de sua competência;

XIII – manter articulação com os setores de contabilidade, compras, licitações, patrimônio, almoxarifado e demais unidades administrativas, visando à adequada execução das despesas e ao cumprimento dos instrumentos contratuais;

XIV – prestar informações aos órgãos de controle interno e externo, quando solicitadas, observadas as competências legais e a documentação sob sua responsabilidade;

XV – zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e transparência na execução das atividades do setor;

XVI – executar outras atividades correlatas à sua área de atuação, determinadas pela autoridade competente, respeitadas as atribuições legais dos demais setores e agentes públicos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais em 01 de setembro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de outubro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:8C3C187A