ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.848/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 15 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.820, de 15 de abril de 2021.

Art. 2º A revogação da Lei Municipal nº 2.820, de 15 de abril de 2021, implicará na restauração das tabelas constantes dos Anexos IV, V da Lei Municipal nº 1.758/2007, ao seu estado anterior, sem a manutenção de qualquer modificação procedida pela norma revogada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 21 de setembro de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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