ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.521 DE 20 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE CUSTEIO, PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR, DANDO OU

LEI Nº 2.521 DE 20 DE JUNHO DE 2022.

 

Autoriza a Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/Santa Izabel do Oeste-PR, para transferência de recursos financeiros de custeio, proveniente de emenda Parlamentar, dando outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Butiazeiro, S/N, Bairro São José Operário, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 78.114.907/0001-79, entidade privada sem fins lucrativos, objetivando a transferência de recurso financeiro de custeios proveniente de emendas parlamentares do incremento temporário do teto da média e alta complexidade MAC (Portaria nº 1.263 de 18 de junho de 2021), destinado às ações necessárias para execução dos serviços especializados de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência múltipla, intelectual e transtorno global do desenvolvimento, do município de Santa Izabel do Oeste, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas no plano de trabalho.

 

Art. 2º Para consecução do Termo de Fomento, o município de Santa Izabel do Oeste fica autorizado a transferir, em parcela única, os recursos financeiros de custeio proveniente de emendas parlamentares, creditado pelo Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 228.344,00 (duzentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e quatro reais), habilitada pela Portaria nº 1.389 de 25 de junho de 2021 e Portaria nº 1.915 de 11 de agosto de 2021, ambas do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º A Celebração do Termo de Fomento a que se refere o art. 1º, deverá se revestir da forma legal para disciplina do intercâmbio financeiro e jurídico, conforme plano de trabalho apresentado conjuntamente entre as partes celebrantes e que conterá, no mínimo, as seguintes informações no presente termo:

I - razões que justifiquem a celebração do Termo de Fomento;

II - descrição completa do objeto a ser executado;

III – descrição das metas a serem atingidas, qualitativas e quantitativa;

IV – etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

V – plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados;

VI – declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.

 

Art. 4º Para receber o recurso financeiro de que trata esta Lei, a entidade deverá formular requerimento ao Chefe do Poder Executivo, e sujeitar-se ás condições estabelecida nas normas da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei 4.320/1964, Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, Lei 8.666/1993, Portaria Interministerial nº 1.263 de 18 de junho de 2021, Resolução 28/2011 do TCE/PR, Instrução Normativa 61/2011, Decreto Municipal nº 2.850/2017 e demais atos normativos do Poder Público, bem como deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Objetivos voltados à Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

II – que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

III – escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

Parágrafo Primeiro - Possuir:

no mínimo três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

experiência prévia de no mínimo três anos na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades;

Parágrafo Segundo - Apresentar:

certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de divida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;

certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;

cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil de cada um deles;

comprovação de que a organização da sociedade civil funciona, no endereço por ela declarado;

 

Art. 5º Para execução das despesas vinculadas ao Termo de Fomento, a entidade beneficiária deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – abrir conta bancária vinculada para movimentar os recursos financeiros, repassados pelo município em decorrência da execução do instrumento a que se refere esta lei;

II – utilizar os recursos de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, permitindo-se a movimentação dos recursos somente para pagamento de despesas mediante emissão de cheque nominal cruzado e não endossável, ordem bancária, ou transferência eletrônica, em nome do credor, salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado e comprovado;

III - iniciar a execução do objeto do termo de transferência imediatamente a partir do recebimento dos recursos;

 

Parágrafo único - É vedado ao convenente:

a) realizar despesas a títulos de taxa de administração, de gerência ou similar;

b) pagamento a qualquer título a servidor ou empregado, integrantes do quadro de pessoal da entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, por serviços de consultorias ou assistência técnica;

c) aplicação dos recursos para pagamento de pessoal e encargos;

d) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida, salvo apresentação de novo plano de trabalho;

e) realizar despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive os referentes a pagamentos e recolhimentos fora do prazo, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora dos recursos.

g) realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

h) transferir recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, e a terceiros que não figurem como parte no objeto do ato de transferência.

 

Art. 6º Para fiscalização da execução das fases propostas e aprovadas pelo plano de trabalho o termo de fomento indicará o gestor responsável.

 

Art. 7º O Termo de Fomento a que se refere esta Lei poderá ser aditivado para o seu aprimoramento.

 

Art. 8º Para atender a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas na lei de orçamento anual - LOA.

 

Art. 9º A prestação de Contas dos recursos recebidos deverá ser elaborada pelo CONVENENTE, atendendo a regulamentação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pelo SIT-Sistema Integrado de Transferências - bimestrais, de acordo com a Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011.

 

Parágrafo Único a prestação de contas meio físico será entregue a equipe de prestação de contas municipal por bimestre, após protocolada, está encaminhara com parecer ao Conselho Municipal de Saúde para aprovação final.

 

Art. 10 A utilização dos recursos proveniente de emendas parlamentares, instituído pela Portaria nº 1.263 de 18 de junho de 2021, habilitada pela Portaria nº 1.389/2021 e Portaria nº 1.915/2021 é exclusiva para o incremento ao custeio da média e alta complexidade-MAC, destinado as ações necessárias para execução dos serviços especializados de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência múltipla, intelectual e transtorno global do desenvolvimento, estabelecidas no plano de trabalho.

 

Art. 11 Demais disposições serão acordadas no Termo de Fomento a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como nos demais atos normativos do Poder Público, principalmente no disposto da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, Portaria Interministerial nº 1.263 de 18 de junho de 2021.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Paraná, em 20 de junho de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8C48ECFD