ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº. 958, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre o Auxílio Alimentação e o Auxílio Moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná. A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído Auxílio Alimentação e Auxílio Moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, criado pela Lei Federal n. 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Art. 2º Os auxílios de que trata esta Lei:

I – constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;

II – não são considerados rendimentos tributáveis;

III – não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;

IV – serão pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento do Município.

Art. 3º O Auxílio Moradia será concedido pelo Município através da locação de residência mobiliada.

§1º havendo mais de um médico participante ao Projeto Mais Médico para o Brasil, poderá ser locada uma residência para acomodações dos médicos.

§2º no caso de haver médicos de ambos os sexos ou número elevado de médicos, o Município poderá locar mais de uma residência para acomodar todos os médicos.

§3º se no Município não existir imóvel mobiliado disponível para locação, o Auxílio Moradia será pago, diretamente ao médico, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 4º O Auxílio Alimentação é no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos do orçamento vigente.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares se necessário para cobertura das despesas geradas por esta Lei.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 13 de dezembro de 2013.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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