ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA

LEI ORDINÁRIA Nº. 1022/2023

 

SÚMULA: “Institui o uso obrigatório de uniformes pelos servidores públicos do Poder Legislativo de Foz do Jordão – PR e dá outras providências..”

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Fica instituído o uso obrigatório de uniforme pelos servidores públicos do Poder Legislativo de Foz do Jordão, Estado do Paraná, em horário de trabalho e nos eventos oficiais da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A instituição do uniforme tem por objetivo a identificação dos servidores, a valorização dos mesmos e consequentemente do serviço público municipal.

 

Art. 3º - O uniforme será cedido de forma gratuita pelo Poder Legislativo aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, sendo cedidas as peças de vestuário da seguinte forma e até as seguintes quantidades.

 

§ 1º - O uniforme será composto conforme consignado nos incisos adiante, com a devida observância de masculino ou feminino nas seguintes quantidades;

I. Uma unidade de camisa social manga longa;

II. Duas unidades de camiseta polo;

III. Duas unidades de camiseta;

IV. Uma unidade de jaqueta;

V. Duas unidades de calça tipo esporte fino.

 

§ 2º - O servidor poderá adquirir mais peças, atendendo seu interesse, às suas custas.

 

Art. 4º - A reposição do uniforme para os servidores será anual, dependendo da necessidade.

 

Art. 5º - O recurso para custeio dos uniformes sairá da dotação Orçamentárias do corrente exercício.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 14 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Ivone Aparecida de Cristo Borges
Código Identificador:8C4E2539