ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1199/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Exercício Corrente, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no exercício financeiro corrente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), destinado a reforçar a dotação orçamentária abaixo:
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Projeto Atividade Elemento |
Descrição |
Fonte |
R$ |
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09 |
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA |
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09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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09.002.10.301.0007.1.083 |
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE – UBS - PORTE II - MEDIANTE CONVENIO ESTADUAL. |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.1.354 |
98.000,00 |
Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
R$ |
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3.1.354 |
RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL – UBS |
98.000,00 |
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 30 de maio de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:8C4E94DB