ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 083/2024

LEI N.º 083/2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.314.200,00 (dois milhões, trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

15.000

Secretaria de Agricultura-SEAGRI

 

15.003

Divisão de Serviços

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

20.608.0008.1.103

Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 33931

Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia

1.918.620,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

395.580,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.314.200,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33931 e Cancelamento de Dotações do Exercício Corrente.

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33931

Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia

1.918.620,00

b)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

15.000

Secretaria de Agricultura-SEAGRI

 

15.003

Divisão de Serviços

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

20.608.0008.1.103

Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

355.000,00

05.000

Secretaria de Indústria e Comércio-SEIC

 

05.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

04.122.0008.2.012

Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Agricultura

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

40.580,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.314.200,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural

OBJETIVOS-

Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.

METAS 2024

Pavimentação e Adequação de Estrada Rural.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no dia 24 do mês de setembro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:8C4EE207