ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.952, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas; revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais do quadro de pessoal em comissão do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo e em Comissão, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2020, na ordem de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2º Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2020, na ordem de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente à recomposição inflacionária prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2019.
Parágrafo único. Não haverá revisão no subsídio dos Secretários Municipais, equivalentes, Procurador Geral e Procurador Parlamentar, em razão da Lei nº 3.947 de 26 de dezembro de 2019, que fixou tais subsídios a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Janeiro de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 01/2020
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2020
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:8C50344C