ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 35/2020
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ratifica o Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Guarapuava-Pinhão-Turvo CISGAP, fundado em Agosto de 2005 sob a forma de sociedade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para autorizar a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenando a execução nas áreas médica especializada e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos dos municípios consorciados.
Parágrafo único: O texto do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Guarapuava-Pinhão-Turvo CISGAP, é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 2o - O patrimônio, equipamentos, estrutura administrativa e as fontes de receita do Consórcio previsto nesta Lei estão definidos em seus respectivos Contrato de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos Arts. 4o, 8o e 13 da Lei Federal n° 11.107, de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:8C50B9A7