ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
Camara Municipal de Lobato
CAMARA MUNICIPAL DE LOBATO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 015/2026-L
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 015/2026-L
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026
MODALIDADE: Dispensa de Licitação de Pequeno Valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LOBATO – CNPJ nº 86.877.743/0001-60.
CONTRATADA: Auto Peças Lobato, inscrita no CNPJ nº 86.780.004/0001-55.
OBJETO: Aquisição de peças e materiais automotivos destinados à manutenção preventiva e corretiva do veículo oficial da Câmara Municipal de Lobato/PR, compreendendo 02 barras axiais, 02 kits de coifa de caixa de direção, 01 jogo de pastilhas de freio dianteiras, 02 lâmpadas de pisca, 02 lâmpadas de farol, 02 terminais de direção, 02 discos de freio dianteiros e 01 rolamento de cubo dianteiro com ABS, conforme as condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o Decreto Municipal nº 155/2022, de 08 de setembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e outros, no âmbito da Administração Pública Municipal, quando aplicável.
VALOR TOTAL: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência da contratação será até 31 de agosto de 2026, contada da emissão da Nota de Empenho ou de outro instrumento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, período necessário para o fornecimento e recebimento dos materiais, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência.
Lobato – PR, 20 de agosto de 2026.
APARECIDO FIALHO DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Lobato
Publicado por:
Márcia Andréia Milani
Código Identificador:8C50CBED