ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 50/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07

Site: www.tomazina.pr.gov.br

Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000

DECRETO Nº 50/2026

 

SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 694.984,88 (seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

 

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.4.122.2.2006-3.3.90.30.00.00.00.00 - 15 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

03.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.4.122.3.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - 29 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$50.980,16

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

50.980,16

03.001.4.122.3.2015-3.3.90.91.00.00.00.00 - 33 - SENTENÇAS JUDICIAIS

R$1.500,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

1.500,00

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO

R$110.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

01065/01065. Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural

60.000,00

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - 61 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$8.934,72

00512/00512. (SF) - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

8.934,72

04.001.15.452.13.2017-3.1.90.16.00.00.00.00 - 53 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$13.100,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

13.100,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - 100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$71.614,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

10.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

60.000,00

00935/00494. (SF) - Bl. Custeio das Ações e Serv. Saúde - Emenda Ind. 25000165222202564

1.614,00

05.001.10.303.25.2026-3.3.90.32.00.00.00.00 - 150 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

R$5.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

5.000,00

05.001.10.302.26.2028-3.3.93.39.00.00.00.00 - 171 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$75.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

75.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - 96 - MATERIAL DE CONSUMO

R$30.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

30.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.1.90.94.00.00.00.00 - 92 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$17.900,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

11.900,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

6.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.1.90.16.00.00.00.00 - 91 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$47.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

47.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.1.90.13.00.00.00.00 - 90 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$25.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

25.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

06.001.12.122.9.2050-4.4.90.52.00.00.00.00 - 195 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$1.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

1.000,00

06.001.12.122.11.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - 201 - MATERIAL DE CONSUMO

R$50.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

06.001.12.122.9.2050-3.1.90.11.00.00.00.00 - 177 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL

R$18.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

18.000,00

06.001.12.122.9.2050-3.1.90.13.00.00.00.00 - 178 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$4.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

4.000,00

06.002 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

06.002.12.365.10.2058-4.4.90.52.00.00.00.00 - 217 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$6.206,00

00103/00103. 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.006,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

1.200,00

06.003 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.9.2063-4.4.90.52.00.00.00.00 - 237 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$15.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

15.000,00

06.003.12.361.9.2063-3.3.90.30.00.00.00.00 - 232 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

10.000,00

06.003.12.361.9.2063-3.1.90.11.00.00.00.00 - 228 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL

R$40.850,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

40.850,00

06.003.12.361.9.2063-3.1.90.16.00.00.00.00 - 230 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$20.000,00

00101/00101. FUNDEB 70%

17.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

3.000,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

07.001 - GESTÃO DA SECRETARIA DE E. C. TURISMO

 

07.001.27.122.3.2064-3.1.90.94.00.00.00.00 - 243 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$10.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

07.002 - ESPORTE

 

07.002.27.812.17.2065-3.3.90.30.00.00.00.00 - 264 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.000,00

00921/01050. Recursos - Fundo Mun. do Esporte

5.000,00

07.002.27.812.17.2065-3.3.90.39.00.00.00.00 - 267 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$16.000,00

00921/01050. Recursos - Fundo Mun. do Esporte

16.000,00

08.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

08.001 - AGRICULTURA

 

08.001.20.608.15.2070-3.1.90.94.00.00.00.00 - 297 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$12.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.30.00.00.00.00 - 359 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00901/01011. Programa FMS - BLPSB

10.000,00

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.39.00.00.00.00 - 361 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$7.000,00

00922/00879. (SF) - Termo de Adesão - Deliberação Nº 13/2025 - CEDCA-PR

7.000,00

09.001.8.245.4.1076-3.1.90.11.00.00.00.00 - 366 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$7.600,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

7.600,00

09.001.8.245.4.1076-3.1.90.13.00.00.00.00 - 367 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$1.300,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

1.300,00

 

Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

03.002 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

03.002.22.691.18.2085-3.3.90.30.00.00.00.00 - 44 - MATERIAL DE CONSUMO

R$1.500,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

1.500,00

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.16.2012-4.4.90.51.00.00.00.00 - 73 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$60.000,00

01065/01065. Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural

60.000,00

04.001.15.452.13.2017-3.1.90.11.00.00.00.00 - 51 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL

R$13.100,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

13.100,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.303.25.2026-4.4.90.52.00.00.00.00 - 158 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$5.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

5.000,00

05.001.10.305.7.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - 125 - MATERIAL DE CONSUMO

R$20.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

20.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - 96 - MATERIAL DE CONSUMO

R$1.614,00

00935/00494. (SF) - Bl. Custeio das Ações e Serv. Saúde - Emenda Ind. 25000165222202564

1.614,00

05.001.10.301.6.2023-3.1.90.11.00.00.00.00 - 89 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$58.900,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

58.900,00

05.001.10.301.22.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - 136 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

5.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

06.002.12.365.10.2058-3.3.90.30.00.00.00.00 - 211 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.006,00

00103/00103. 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.006,00

06.003 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.9.2063-3.1.90.11.00.00.00.00 - 228 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL

R$17.000,00

00101/00101. FUNDEB 70%

17.000,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

07.004 - TURISMO

 

07.004.23.695.20.2067-3.3.90.30.00.00.00.00 - 286 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

08.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

08.001 - AGRICULTURA

 

08.001.20.608.15.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - 301 - MATERIAL DE CONSUMO

R$17.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

17.000,00

08.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

08.002.18.542.14.2088-3.3.90.30.00.00.00.00 - 320 - MATERIAL DE CONSUMO

R$30.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

08.002.18.542.14.2088-3.3.90.39.00.00.00.00 - 322 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$25.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.39.00.00.00.00 - 361 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$10.000,00

00901/01011. Programa FMS - BLPSB

10.000,00

09.001.8.122.4.2071-4.4.90.51.00.00.00.00 - 405 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$25.980,16

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

25.980,16

09.001.8.245.4.1076-3.3.71.70.00.00.00.00 - 371 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

R$8.900,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

8.900,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$365.050,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

143.050,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

85.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

66.000,00

00921/01050. Recursos - Fundo Mun. do Esporte

21.000,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$15.934,72

00512/00512. (SF) - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

8.934,72

00922/00879. (SF) - Termo de Adesão - Deliberação Nº 13/2025 - CEDCA-PR

7.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de Julho de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
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