ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.791/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.367.0000.0.000. Educação Especial
05.020.12.367.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.020.12.367.0006.2.156. Contribuir com entidades de Ensino Especial.
- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.50.00.00.00 01102 TRANSF. A INSTIT PRIVADAS S/FIN LUCRATIVOS
- 3.3.50.41.00.00 01102 CONTRIBUIÇÕES 400.000,00
Total Suplementação: 400.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.1.115. Reforma da Escola Benedito Biazi Zanin.
- 4.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01102 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01102 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.035. Manutenção do Ensino Fundamental.
- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS
143 - 3.3.90.32.00.00 01102 MAT. BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA 16.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.030.12.000.0000.0.000. Educação
05.030.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.030.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.030.12.361.0006.2.046. Manutenção dos serviços de transporte escolar.
- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS
177 - 3.3.90.33.00.00 01102 PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 134.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.030.12.000.0000.0.000. Educação
05.030.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.030.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.030.12.361.0006.2.046. Manutenção dos serviços de transporte escolar.
- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS
179 - 3.3.90.39.00.00 01102 OUTORS SERV; DE TERC. PES.JURIDICA 120.000,00
Total Redução: 400.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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PROGRAMA: |
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos |
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PRODUTO: |
Entidades de Ensino Especial |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Contribuir com entidades de Ensino Especial |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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PROGRAMA: |
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos |
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PRODUTO: |
Entidades de Ensino Especial |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Contribuir com entidades de Ensino Especial |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 01 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 066/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8C55F0AB