ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.791/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.367.0000.0.000. Educação Especial

05.020.12.367.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.

05.020.12.367.0006.2.156. Contribuir com entidades de Ensino Especial.

- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.50.00.00.00 01102 TRANSF. A INSTIT PRIVADAS S/FIN LUCRATIVOS

- 3.3.50.41.00.00 01102 CONTRIBUIÇÕES 400.000,00

Total Suplementação: 400.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.

05.020.12.361.0006.1.115. Reforma da Escola Benedito Biazi Zanin.

- 4.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01102 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01102 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.

05.020.12.361.0006.2.035. Manutenção do Ensino Fundamental.

- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS

143 - 3.3.90.32.00.00 01102 MAT. BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA 16.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.030.12.000.0000.0.000. Educação

05.030.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.030.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.

05.030.12.361.0006.2.046. Manutenção dos serviços de transporte escolar.

- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS

177 - 3.3.90.33.00.00 01102 PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 134.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.030.12.000.0000.0.000. Educação

05.030.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.030.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.

05.030.12.361.0006.2.046. Manutenção dos serviços de transporte escolar.

- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS

179 - 3.3.90.39.00.00 01102 OUTORS SERV; DE TERC. PES.JURIDICA 120.000,00

Total Redução: 400.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA:

0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos

PRODUTO:

Entidades de Ensino Especial

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Contribuir com entidades de Ensino Especial

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA:

0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos

PRODUTO:

Entidades de Ensino Especial

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Contribuir com entidades de Ensino Especial

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 01 de novembro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 066/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8C55F0AB