ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1658/2013

ALTERA A LEI N.° 1653/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A e/ou BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE e/ou BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO – BNDES.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3° da Lei Municipal n.° 1653/2013 de 07/02/2013 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:

 

01

Pavimentação de Vias Urbanas

02

Ginásio de Esportes – (Reforma)

03

Aquisição de Equipamentos Rodoviários

04

Quadras de Esportes

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna, 19 de fevereiro de 2013.

 

JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


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Enéias Santos Mello
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