ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1442
LEI ORDINÁRIA N.º 1442/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 2.171,38 (dois mil, cento e setenta e um reais e trinta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
584 |
20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
10530 |
1.445,73 |
||||
|
2 |
Especial |
584 |
20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
10530 |
100,00 |
||||
|
3 |
Especial |
585 |
20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
10540 |
585,65 |
||||
|
4 |
Especial |
585 |
20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
10540 |
40,00 |
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Total do Lote |
2.171,38 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Superávit |
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Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
10530 |
1.445,73 |
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Excesso |
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4132101010203710000 Rem. dep. banc. Banco do Brasil Lei Paulo Gustavo 89611-X - Recursos Audiovisuais vínculo 10530 |
10530 |
100,00 |
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Superávit |
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Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
10540 |
585,65 |
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Excesso |
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4132101010203720000 Rem. dep. banc. Banco do Brasil Lei Paulo Gustavo 89612-8 - Repasses da Cultura vinculo 10540 |
10540 |
40,00 |
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Total |
2.171,38 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
10530 |
0,00 |
1.445,73 |
100,00 |
|
10540 |
0,00 |
585,65 |
40,00 |
|
Total |
0,00 |
2.031,38 |
140,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 22 de outubro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:8C5A358C