ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1442

LEI ORDINÁRIA N.º 1442/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 2.171,38 (dois mil, cento e setenta e um reais e trinta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

584

20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

10530

1.445,73

2

Especial

584

20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

10530

100,00

3

Especial

585

20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

10540

585,65

4

Especial

585

20.002.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

10540

40,00

 

 

 

Total do Lote

2.171,38

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

10530

1.445,73

Excesso

 

4132101010203710000 Rem. dep. banc. Banco do Brasil Lei Paulo Gustavo 89611-X - Recursos Audiovisuais vínculo 10530

10530

100,00

Superávit

 

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

10540

585,65

Excesso

 

4132101010203720000 Rem. dep. banc. Banco do Brasil Lei Paulo Gustavo 89612-8 - Repasses da Cultura vinculo 10540

10540

40,00

 

 

Total

2.171,38

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

10530

0,00

1.445,73

100,00

10540

0,00

585,65

40,00

Total

0,00

2.031,38

140,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

 

Em 22 de outubro de 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:8C5A358C