ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2024

 

Altera a nova redação da Lei Nº 09, de 06 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Salgado Filho”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 39 da Lei nº 01 de janeiro de 2018, alterado pela redação do art. 3º da Lei nº 09, de 06 de fevereiro de 2024, passa a ter a

seguinte redação:

 

Art. 3º O titular efetivo do cargo de Professor de Educação Infantil, poderá ser convocado para prestar serviço de jornada suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais para o exercício de docência.

 

Art. 2º O artigo 42 da Lei nº 01 de janeiro de 2018, alterado pela redação do art. 4º da Lei nº 09, de 06 de fevereiro de 2024, passa a ter a

seguinte redação:

 

Art. 4º A convocação em regime de jornada suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do titular efetivo de cargo de Professor e será baseada no vencimento inicial da carreira.

 

Art. 3º O artigo 5º da Lei 09 de 06 de fevereiro de 2024, fica revogado pelo Decreto 19/2019.

 

Art. 2° O artigo 10 da lei nº 09, de 06 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de fevereiro de 2024.

 

Salgado Filho - Pr, 14 de março de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:8C6438AC