ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Altera a nova redação da Lei Nº 09, de 06 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Salgado Filho”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 39 da Lei nº 01 de janeiro de 2018, alterado pela redação do art. 3º da Lei nº 09, de 06 de fevereiro de 2024, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 3º O titular efetivo do cargo de Professor de Educação Infantil, poderá ser convocado para prestar serviço de jornada suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais para o exercício de docência.
Art. 2º O artigo 42 da Lei nº 01 de janeiro de 2018, alterado pela redação do art. 4º da Lei nº 09, de 06 de fevereiro de 2024, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 4º A convocação em regime de jornada suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do titular efetivo de cargo de Professor e será baseada no vencimento inicial da carreira.
Art. 3º O artigo 5º da Lei 09 de 06 de fevereiro de 2024, fica revogado pelo Decreto 19/2019.
Art. 2° O artigo 10 da lei nº 09, de 06 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de fevereiro de 2024.
Salgado Filho - Pr, 14 de março de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:8C6438AC