ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.952
De:15 de abril de 2026.
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis no âmbito do Município de Umuarama, define sua composição, competências e funcionamento, e estabelece gratificação por participação em sessões (jeton).
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, órgão colegiado de natureza técnica responsável pela análise e apuração de valores imobiliários utilizados pela Administração Tributária Municipal.
Parágrafo único. A Comissão atuará como instância técnica especializada para subsidiar a Administração Pública na definição e revisão de valores imobiliários para fins administrativos e tributários.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis:
I – proceder à avaliação de bens imóveis para fins tributários;
II – analisar e deliberar sobre impugnações relativas à base de cálculo dos tributos incidentes sobre bens imóveis, especialmente quanto ao valor venal atribuído aos imóveis pelo Município;
III – emitir parecer técnico em processos administrativos que envolvam revisão de avaliação imobiliária;
IV – subsidiar a Administração Tributária na apuração e atualização do valor venal dos imóveis;
V – colaborar na elaboração, revisão e atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
VI – realizar vistorias, diligências e inspeções técnicas necessárias à correta avaliação do imóvel;
VII – analisar os elementos técnicos constantes do cadastro imobiliário municipal, laudos técnicos, vistorias e demais informações disponíveis para fins de revisão do valor venal dos imóveis.
VIII – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
IX – subsidiar a Administração Municipal na análise e avaliação de bens imóveis em processos de desapropriação, aquisição, permuta, indenização e demais operações imobiliárias de interesse público.
Parágrafo único - A avaliação técnica especializada que exigir habilitação profissional deverá ser realizada por profissional legalmente habilitado, podendo a Comissão requisitar laudo técnico ou vistoria quando necessário.
Art. 3º Nos casos em que houver impugnação administrativa da base de cálculo dos tributos incidentes sobre bens imóveis, o processo administrativo será submetido à apreciação da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis para emissão de parecer técnico fundamentado, que subsidiará a decisão da autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O parecer da Comissão integrará obrigatoriamente o processo administrativo tributário.
Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis será composta por membros titulares, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte composição:
I – no mínimo 02 (dois) servidores da Administração Municipal;
II – no mínimo 01 (um) servidor municipal com formação técnica nas áreas de engenharia, arquitetura ou áreas correlatas;
III – no mínimo 02 (dois) representantes da sociedade civil, com reconhecida atuação nas áreas de engenharia, arquitetura, mercado imobiliário ou avaliação de imóveis.
§1º Os representantes da sociedade civil serão indicados preferencialmente por entidades representativas das respectivas áreas profissionais ou econômicas.
§2º Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.
§3º A participação dos membros da sociedade civil será considerada serviço público relevante.
§4º Os membros suplentes serão designados no mesmo ato de nomeação.
Art. 5º A Comissão será presidida por um de seus membros servidores da Administração Municipal, designado no ato de nomeação.
Art. 6º A Comissão reunir-se-á mediante convocação de seu Presidente sempre que houver processos ou matérias a serem analisadas.
Art. 7º As reuniões da Comissão instalar-se-ão com a presença de no mínimo de 03 (três) membros integrantes.
§1º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
§2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
§3º Para validade das deliberações deverá estar presente ao menos um representante da sociedade civil.
§4º Na ausência de representante da sociedade civil, a reunião poderá ocorrer apenas para análise preliminar ou diligências técnicas, sendo vedada a deliberação final.
Art. 8º As decisões da Comissão deverão ser formalizadas em ata e/ou parecer técnico fundamentado, contendo:
I – identificação do imóvel avaliado;
II – critérios técnicos utilizados na avaliação;
III – conclusão quanto ao valor apurado;
IV – assinatura dos membros participantes da deliberação.
Art. 9º Os membros da Comissão que não integrem o quadro de servidores efetivos ou comissionados do Município, na qualidade de representantes da sociedade civil, farão jus ao pagamento de jeton por sessão realizada.
§1º O valor do jeton será fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por sessão ordinária para os membros representantes da sociedade civil;
§2º O pagamento do jeton ficará limitado a até 02 (duas) sessões mensais.
Art. 10.Somente fará jus ao jeton os membros representantes da sociedade civil,que participar efetivamente da sessão, mediante registro em ata.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº034/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:8C69B3A5