ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1003 DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizada a aplicação sobre o vencimento dos servidores públicos municipais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado nos últimos 12 meses, correspondente a 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), a título de revisão geral anual.

 

Art. 2º. Fica autorizada a aplicação de aumento real aos servidores públicos municipais no montante de 2,67% (dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).

 

Art. 3º. Fica o piso mínimo municipal fixado, em conformidade com os artigos anteriores, no montante de R$ 1.519,89 (um mil e quinhentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos).

 

Art. 4º. Fica atualizada as tabelas salariais dos servidores em conformidade com o artigo 1º e 2º:

 

I. A Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos – Anexo I;

 

II. A Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério – Anexo II; e

 

III. A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão – Anexo III.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal

 

Anexo i

Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos

 

TABU

VALOR EM REAIS

TABU

VALOR EM REAIS

1

R$ 1.519,89

21

R$ 5.881,49

2

R$ 1.626,28

22

R$ 6.293,20

3

R$ 1.740,12

23

R$ 6.733,72

4

R$ 1.861,93

24

R$ 7.205,08

5

R$ 1.992,27

25

R$ 7.709,44

6

R$ 2.131,72

26

R$ 8.249,10

7

R$ 2.280,95

27

R$ 8.826,54

8

R$ 2.440,61

28

R$ 9.444,40

9

R$ 2.611,45

29

R$ 10.105,50

10

R$ 2.794,26

30

R$ 10.812,89

11

R$ 2.989,85

31

R$ 11.569,79

12

R$ 3.199,14

32

R$ 12.379,68

13

R$ 3.423,08

33

R$ 13.246,25

14

R$ 3.662,70

34

R$ 14.173,49

15

R$ 3.919,09

35

R$ 15.165,63

16

R$ 4.193,42

36

R$ 16.227,23

17

R$ 4.486,96

37

R$ 17.363,14

18

R$ 4.801,05

38

R$ 18.578,55

19

R$ 5.137,13

39

R$ 19.879,05

20

R$ 5.496,72

40

R$ 21.270,59

 

Anexo II

Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério

 

CR

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

1.631,59

1.729,49

1.833,25

1.943,25

2.059,84

2.183,44

2.314,44

2.453,31

2.600,51

2.756,54

2.921,93

3.097,24

B

1.713,17

1815,96

1924,92

2040,41

2162,84

2.292,61

2.430,16

2575,97

2.730,53

2.894,36

3.068,03

3.252,11

C

1.798,83

1906,76

2021,17

2142,44

2270,98

2.407,24

2551,67

2704,78

2.867,06

3.039,09

3.221,43

3.414,72

D

1.924,75

2.040,24

2.162,65

2.292,41

2.429,95

2.575,75

2.730,29

2.894,11

3.067,76

3.251,82

3.446,93

3.653,75

E

2.117,22

2.244,25

2.378,91

2.521,64

2.672,94

2.833,32

3.003,32

3.183,52

3.374,53

3.577,00

3.791,62

4.019,12

F

2.328,95

2.468,69

2.616,81

2.773,82

2.940,25

3.116,66

3.303.66

3.501,88

3.711,99

3.934,71

4.170,79

 

4.421,04

 

Anexo III

Tabela de Vencimentos dos CARGOS EM COMISSÃO

 

Assessor Administrativo

R$ 7.417,50

Assessor Jurídico

R$ 7.417,50

Assessor de Projetos

R$ 7.417,50

Assessor de Departamento

R$ 2.365,00

Assessor de Secretaria

R$ 2.795,00

Chefe de Gabinete

R$ 7.417,50

Chefe de Posto de Trânsito

R$ 2.365,00

Diretor de Departamento

R$ 4.278,50

Procurador Geral

R$ 7.417,50


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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