ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 454-2021 - AUTORIZA PROMOVER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

AUTORIZA A PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (alterado pela Emenda Legislativa nº 001/2021)

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a promover recomposição dos vencimentos bases dos servidores públicos do Executivo e Legislativo Municipal (Ativos, Inativos e Pensionistas), os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento n° 56/2005 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. (alterado pela Emenda Legislativa nº 001/2021)

 

§ 1° - A recomposição dar-se-á em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) correspondente ao IPCA – Índice Nacional de Preços aos Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses móveis (janeiro/2020 a dezembro/2020), cuja estimativa foi divulgada pelo IBGE.

 

§ 2° - A recomposição do que trata a presente Lei não atinge aqueles que percebem um salário mínimo mensal, vez que já tiveram o aumento do salário mínimo, os ocupantes do magistério público municipal que tem o piso salarial fixado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que tiveram aumento pela Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 21 dias do mês de janeiro de 2021.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:8C722FC5