ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - LEI N° 2324/2026
LEI ORDINARIA Nº 2324/2026
Institui o “PROGRAMA REGULARIZA TERRA ROXA”, destinado à regularização administrativa de edificações irregulares ou clandestinas preexistentes situadas na área urbana do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Terra Roxa, o Programa Regulariza Terra Roxa, destinado à regularização administrativa de edificações irregulares ou clandestinas preexistentes, situadas em área urbana definida pela legislação municipal vigente.
§ 1º O Programa tem por finalidade permitir a análise e, quando atendidos os requisitos desta Lei Complementar, a regularização documental de edificações existentes ou de intervenções construtivas realizadas sem observância integral da legislação urbanística aplicável.
§ 2º A regularização prevista nesta Lei Complementar limita-se à edificação existente e não autoriza novas construções, ampliações, reformas, alterações de uso ou modificações sem a prévia aprovação do Município.
§ 3º Não estão abrangidas pelo Programa as edificações situadas fora do perímetro urbano ou da área urbana legalmente definida pelo Município, ressalvada a aplicação de legislação específica própria.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – edificação irregular: aquela executada com licença, alvará ou projeto previamente aprovado, mas em desconformidade total ou parcial com o projeto ou com os parâmetros urbanísticos aplicáveis;
II – edificação clandestina: aquela executada sem a aprovação ou o licenciamento municipal exigido à época de sua construção;
III – intervenção construtiva: a construção, ampliação, reforma, modificação ou alteração física incorporada à edificação existente;
IV – regularização edilícia: o procedimento administrativo destinado a verificar a possibilidade de reconhecimento da conformidade mínima da edificação existente, mediante análise documental, técnica e, quando necessário, vistoria;
V – adequação excepcional de parâmetro urbanístico: a solução técnica, fundamentada e individualizada destinada a compatibilizar edificação preexistente com a legislação aplicável, sem afastar exigências ambientais, estruturais, de segurança, de acessibilidade, de prevenção contra incêndio ou de proteção de direitos de terceiros.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa:
I – promover o ordenamento territorial e o planejamento urbano;
II – reduzir o passivo de edificações sem documentação edilícia regular;
III – melhorar as condições de segurança, estabilidade, higiene, salubridade, acessibilidade e uso das edificações;
IV – atualizar o cadastro imobiliário e edilício municipal;
V – estimular a adequação de passeios, sistemas de drenagem e soluções de escoamento de águas pluviais;
VI – conferir maior previsibilidade aos procedimentos administrativos de regularização;
VII – impedir a consolidação de novas edificações irregulares ou clandestinas.
Art. 4º Poderão ser submetidas ao Programa uma ou mais edificações situadas no mesmo lote ou imóvel, desde que:
I – tenham sido iniciadas ou concluídas antes da data de publicação desta Lei Complementar;
II – sua preexistência seja comprovada por documentos idôneos, imagens, registros administrativos, fotografias, documentos fiscais, contratos, declarações ou outros meios admitidos no processo administrativo;
III – atendam às condições mínimas de segurança estrutural, estabilidade, higiene, salubridade e segurança de uso;
IV – não estejam abrangidas pelas vedações previstas nesta Lei Complementar;
V – sejam apresentadas em projeto e memorial compatíveis com a situação efetivamente existente;
VI – sejam cumpridas as exigências técnicas, ambientais, sanitárias, de acessibilidade e de prevenção contra incêndio aplicáveis ao caso.
Parágrafo único. A existência de edificação preexistente não gera direito subjetivo à regularização, que dependerá do atendimento integral dos requisitos legais e técnicos aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS TÉCNICOS E DA ADEQUAÇÃO EXCEPCIONAL
Art. 5º A análise dos pedidos de regularização será realizada caso a caso pelo setor técnico municipal competente, mediante exame da documentação, dos projetos, dos laudos, das informações cadastrais e, quando necessário, de vistoria no local.
§ 1º A análise deverá considerar a situação concreta da edificação, sua localização, seu uso, sua relação com o sistema viário, a infraestrutura urbana disponível, as condições do lote e os impactos sobre a vizinhança e a coletividade.
§ 2º A aprovação da regularização dependerá de decisão administrativa expressamente fundamentada, com indicação das exigências atendidas, das adequações determinadas e dos fundamentos para eventual dispensa ou adequação excepcional de parâmetro municipal.
Art. 6º As edificações submetidas ao Programa deverão observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como as normas técnicas oficiais pertinentes ao sistema construtivo, à segurança, à acessibilidade, à prevenção contra incêndio, à salubridade e ao desempenho da edificação.
§ 1º A responsabilidade técnica pela caracterização da edificação existente, pela avaliação de sua estabilidade e pela indicação das medidas de adequação caberá ao profissional legalmente habilitado que subscrever os documentos técnicos exigidos.
§ 2º A aprovação administrativa não substitui licenças, autorizações, atestados ou aprovações de competência de outros órgãos públicos.
Art. 7º Poderá ser admitida, excepcionalmente, a adequação de parâmetros urbanísticos municipais relativos à edificação existente, desde que a medida seja tecnicamente possível, proporcional e compatível com o interesse público.
§ 1º A adequação excepcional poderá abranger, quando juridicamente admissível e tecnicamente justificada:
I – recuos frontais, laterais ou de fundo;
II – taxa de ocupação;
III – coeficiente de aproveitamento;
IV – altura da edificação;
V – número de vagas de estacionamento;
VI – taxa de permeabilidade, desde que acompanhada de solução técnica de drenagem ou medida compensatória adequada;
VII – outros parâmetros edilícios ou urbanísticos municipais cuja adequação seja permitida pela legislação aplicável.
§ 2º A adequação prevista neste artigo somente poderá ser deferida quando:
I – se referir a edificação comprovadamente preexistente;
II – não envolver invasão de bem público ou de imóvel de terceiro;
III – não produzir risco à segurança, à saúde, à salubridade ou à mobilidade urbana;
IV – não causar prejuízo desproporcional à vizinhança;
V – não impedir a implantação ou manutenção de infraestrutura urbana;
VI – não contrariar normas ambientais, de acessibilidade, de prevenção contra incêndio ou de segurança estrutural;
VII – forem previstas, quando necessárias, medidas de mitigação ou compensação.
§ 3º A adequação excepcional será individualizada e não constituirá precedente automático para outras edificações ou para obras futuras.
§ 4º A anuência de vizinho, quando exigível pela legislação aplicável, não substitui a análise municipal, não transfere responsabilidade ao Município e não prejudica direitos de terceiros que não tenham participado do procedimento.
Art. 8º O Município poderá exigir, como condição para a regularização, a execução ou apresentação de solução técnica relativa a:
I – segurança da edificação;
II – acessibilidade, quando aplicável;
III – drenagem e escoamento de águas pluviais;
IV – captação, retenção, infiltração ou aproveitamento de águas pluviais;
V – execução ou adequação do passeio público, sem ocupação indevida do logradouro;
VI – iluminação e ventilação;
VII – salubridade, higiene e condições de uso;
VIII – prevenção e proteção contra incêndio;
IX – eliminação ou mitigação de riscos identificados em laudo técnico.
Parágrafo único. As exigências deverão ser necessárias, proporcionais e compatíveis com a natureza de regularização de edificação existente, sem afastar medidas indispensáveis à proteção da vida, da saúde, do meio ambiente e da coletividade.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 9º Não poderão ser regularizadas no âmbito do Programa as edificações que:
I – invadam ou ocupem logradouro público, via pública, passeio público, área institucional, área verde, faixa de domínio ou qualquer outro bem público;
II – estejam situadas em Área de Preservação Permanente, unidade de conservação, área especialmente protegida ou área ambientalmente restrita, salvo quando houver autorização expressa fundada na legislação aplicável e manifestação favorável do órgão ambiental competente;
III – estejam localizadas em área de risco não mitigável ou cuja permanência represente perigo à vida, à integridade física, à segurança da edificação ou da coletividade;
IV – apresentem instabilidade estrutural ou condições insatisfatórias de segurança, higiene ou salubridade que não possam ser corrigidas mediante medidas tecnicamente viáveis;
V – invadam imóvel público ou particular, ressalvada a hipótese de solução jurídica própria que comprove a inexistência da invasão e seja aceita pelo órgão competente;
VI – estejam inseridas em faixa não edificável, faixa de domínio, área sujeita a alargamento viário ou outra área de restrição legal, quando a edificação comprometer a finalidade da restrição;
VII – estejam localizadas em parcelamento do solo irregular ou clandestino que não tenha sido regularizado por procedimento próprio ou que não possa ser objeto de regularização conforme a legislação aplicável;
VIII – estejam vinculadas a uso ou atividade incompatível com o zoneamento, o uso e a ocupação do solo, o licenciamento ambiental, a legislação sanitária, o Código de Posturas ou as demais normas aplicáveis, quando a incompatibilidade for insanável;
IX – tenham sido executadas, ampliadas ou modificadas após a data definida no inciso I do art. 4º desta Lei Complementar;
X – dependam de informação falsa, documento adulterado ou omissão relevante para demonstrar o atendimento aos requisitos do Programa.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede que o interessado busque, em procedimento próprio, a regularização fundiária, ambiental, urbanística ou dominial eventualmente cabível.
Art. 10. A regularização da edificação não implica regularização automática do uso, da atividade econômica, do parcelamento do solo, da propriedade, da posse ou das dimensões do imóvel.
§ 1º Quando o uso da edificação depender de alvará, licença sanitária, autorização ambiental, aprovação do Corpo de Bombeiros ou outro ato administrativo, o interessado deverá obtê-lo perante o órgão competente.
§ 2º A impossibilidade de regularização do uso não autoriza o funcionamento da atividade nem impede a adoção das medidas administrativas de fiscalização cabíveis.
Art. 11. A regularização concedida com fundamento nesta Lei Complementar:
I – refere-se exclusivamente à edificação ou à intervenção construtiva analisada;
II – não reconhece propriedade, domínio, posse, aquisição, transmissão ou qualquer direito real;
III – não reconhece a regularidade ou a validade do parcelamento do solo;
IV – não dispensa registro ou averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis, quando exigível;
V – não impede a fiscalização futura nem a exigência de licenciamento para novas obras;
VI – não afasta a responsabilidade civil, administrativa, ambiental ou penal dos responsáveis.
CAPÍTULO IV
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 12. O pedido de regularização deverá ser instruído, conforme a natureza, a dimensão, o uso e a complexidade da edificação, com:
I – requerimento do interessado;
II – documento que permita identificar o imóvel e demonstrar a relação jurídica do requerente com a edificação ou com o imóvel, sem prejuízo da análise própria da titularidade pelo registro imobiliário;
III – matrícula ou transcrição imobiliária atualizada, quando existente e disponível;
IV – documento de responsabilidade técnica do profissional habilitado, quando exigível;
V – projeto arquitetônico da situação existente, com planta de implantação, plantas baixas, cortes, fachadas, cobertura, quadro de áreas e demais elementos necessários à compreensão da edificação;
VI – memorial descritivo da edificação e dos sistemas construtivos empregados;
VII – relatório técnico das irregularidades identificadas, acompanhado de registro fotográfico;
VIII – laudo ou parecer técnico relativo à estabilidade, à segurança de uso, à higiene e à salubridade;
IX – documentos que permitam estimar a data de execução da edificação ou da intervenção construtiva;
X – documento de aprovação, atestado ou licença do Corpo de Bombeiros, quando exigível em razão do uso, da ocupação ou das características da edificação;
XI – autorização, licença ou manifestação do órgão ambiental competente, quando exigida;
XII – indicação das medidas de acessibilidade, drenagem, passeio e mitigação eventualmente necessárias;
XIII – declaração do requerente sobre a veracidade das informações prestadas e sobre a inexistência de novas obras posteriores ao marco temporal definido nesta Lei Complementar; XIV – outros documentos tecnicamente necessários, desde que solicitados mediante decisão fundamentada.
§ 1º A Administração poderá simplificar ou adequar a documentação exigida para edificações residenciais unifamiliares de pequeno porte, desde que preservada a comprovação das condições mínimas de segurança, estabilidade, higiene e salubridade.
§ 2º A exigência de documentação complementar deverá ser específica, motivada e relacionada à análise do pedido.
§ 3º A apresentação de declaração falsa, documento adulterado ou informação conscientemente incorreta poderá resultar no indeferimento do pedido, na anulação do ato administrativo e na comunicação aos órgãos competentes, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 13. O processo de regularização será instaurado mediante protocolo do requerimento e dos documentos inicialmente disponíveis.
Parágrafo único. O protocolo não gera direito à aprovação, não suspende a fiscalização de obras ou atividades e não autoriza novas intervenções na edificação.
Art. 14. Os requerimentos deverão ser protocolados no prazo de até 3 (três) anos, contado da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 15. Recebido o requerimento, o setor competente verificará a documentação apresentada e poderá realizar vistoria, solicitar informações a outros órgãos públicos e determinar a apresentação de documentos complementares.
Art. 16. O interessado terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da ciência da intimação, para apresentar a documentação complementar solicitada.
§ 1º A intimação deverá indicar de forma clara os documentos, esclarecimentos ou adequações necessários à continuidade da análise.
§ 2º O prazo de análise ficará suspenso durante o período concedido para o cumprimento da exigência.
§ 3º O não atendimento injustificado da exigência no prazo previsto poderá resultar no indeferimento e no arquivamento do processo, mediante decisão fundamentada.
Art. 17. A análise do pedido deverá ser concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data em que forem juntados todos os documentos necessários à decisão.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa expressa relacionada à complexidade técnica, à necessidade de vistoria especializada ou à manifestação de outro órgão público.
§ 2º A ausência de decisão no prazo previsto neste artigo não implica aprovação tácita nem dispensa o cumprimento das exigências legais.
Art. 18. Concluída a análise, o setor técnico emitirá parecer conclusivo, propondo a aprovação, condicionada ao cumprimento de exigências ou o indeferimento do pedido.
§ 1º A decisão deverá indicar os fatos, os documentos, os critérios técnicos e os fundamentos jurídicos considerados.
§ 2º A aprovação poderá ser condicionada à execução de adequações, à apresentação de documentos, ao recolhimento dos valores legalmente devidos, à obtenção de licença de outro órgão ou à realização de vistoria final.
§ 3º Cumpridas as condições estabelecidas, será emitida a certidão de regularização edilícia e, quando cabível, o habite-se, certificado de conclusão ou documento municipal equivalente.
Art. 19. O interessado deverá solicitar a vistoria final ou a emissão do documento de conclusão no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da ciência da aprovação ou da decisão que tenha fixado as condições para a regularização.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por motivo relevante devidamente justificado e desde que o pedido seja apresentado antes de seu vencimento.
§ 2º O descumprimento injustificado das condições ou do prazo poderá resultar na declaração de perda de eficácia da aprovação, após prévia notificação do interessado.
Art. 20. O pedido será indeferido quando:
I – não forem atendidos os requisitos técnicos ou documentais desta Lei Complementar;
II – houver risco não mitigável à edificação, aos ocupantes ou à coletividade;
III – a edificação estiver inserida em área não passível de regularização;
IV – não forem cumpridas as exigências de órgão ambiental, sanitário, de prevenção contra incêndio ou de outra autoridade competente;
V – houver invasão de bem público ou de propriedade de terceiro;
VI – o uso for incompatível e não puder ser regularizado por procedimento próprio;
VII – forem constatadas informações falsas, omissões relevantes ou inconsistências insanáveis;
VIII – o interessado não cumprir as exigências no prazo estabelecido.
Parágrafo único. O indeferimento deverá ser fundamentado e indicar, sempre que possível, as medidas necessárias à correção da irregularidade ou o procedimento próprio eventualmente cabível.
Art. 21. Da decisão de indeferimento ou da decisão que imponha exigências caberá recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do interessado, na forma da legislação municipal aplicável.
§ 1º O recurso deverá indicar os fundamentos de fato e de direito e poderá ser acompanhado de documentos ou laudos complementares.
§ 2º A autoridade competente poderá manter, reformar ou anular a decisão recorrida, mediante manifestação técnica e decisão fundamentada.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS, MULTAS E EFEITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 22. A regularização prevista nesta Lei Complementar não afasta a incidência de tributos, taxas, preços públicos, multas ou demais valores legalmente exigíveis.
§ 1º A cobrança deverá observar a legislação tributária vigente, a competência municipal, a natureza do serviço prestado, o custo da atividade administrativa e os princípios da legalidade, da anterioridade e da vedação à cobrança retroativa quando aplicáveis.
§ 2º Esta Lei Complementar não institui nem majora tributo, taxa ou multa, não altera base de cálculo e não autoriza a cobrança de valores sem previsão legal específica.
§ 3º A utilização de unidade fiscal municipal, inclusive eventual unidade denominada UNITERRA, dependerá de sua existência, vigência e disciplina na legislação tributária municipal aplicável.
Art. 23. Qualquer redução, isenção, remissão, anistia, desconto ou outro benefício de natureza tributária relacionado ao Programa somente poderá ser concedido por lei específica e desde que atendidos os requisitos da legislação tributária, orçamentária e de responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. A condição de família de baixa renda poderá ser considerada para fins de prioridade, orientação, assistência técnica ou eventual benefício previsto em legislação própria, mas não produzirá isenção automática por força desta Lei Complementar.
Art. 24. A arrecadação decorrente do Programa será contabilizada e aplicada conforme o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação financeira e de transparência pública.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos poderá priorizar ações de habitação de interesse social, melhoria das condições de habitabilidade, acessibilidade, segurança, salubridade, drenagem e qualificação urbana, desde que compatível com as autorizações orçamentárias e financeiras vigentes.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25. São responsabilidades do proprietário, possuidor ou requerente:
I – prestar informações verdadeiras;
II – apresentar a documentação exigida;
III – permitir a realização de vistoria;
IV – executar as adequações determinadas;
V – responder pelos danos decorrentes de declarações falsas, omissões relevantes ou informações incorretas;
VI – obter as licenças e autorizações exigidas por outros órgãos públicos.
Art. 26. Compete ao profissional habilitado responsável pela regularização:
I – elaborar os projetos, memoriais e laudos técnicos com base na situação efetivamente existente;
II – avaliar as condições de estabilidade, segurança, higiene e salubridade da edificação;
III – indicar as irregularidades, as medidas corretivas e as soluções de mitigação;
IV – emitir a documentação de responsabilidade técnica exigida;
V – responder, nos termos da legislação profissional aplicável, pelas informações e conclusões técnicas apresentadas.
Art. 27. Compete ao Município:
I – receber e processar os requerimentos;
II – realizar análise documental e técnica;
III – realizar vistorias quando necessárias;
IV – solicitar manifestação de outros órgãos públicos;
V – decidir os pedidos de forma motivada;
VI – fiscalizar o cumprimento das exigências e da legislação urbanística;
VII – adotar as medidas administrativas cabíveis para impedir novas edificações irregulares ou clandestinas.
§ 1º A aprovação da regularização não constitui garantia de desempenho, durabilidade ou inexistência de vícios construtivos na edificação.
§ 2º A ausência de responsabilidade do Município por vícios construtivos particulares não afasta eventual responsabilidade pública prevista em lei nem impede o controle judicial ou administrativo dos atos praticados.
Art. 28. O protocolo ou a aprovação de pedido de regularização não impede a fiscalização de obras, atividades ou usos incompatíveis com a legislação vigente.
Parágrafo único. As obras, ampliações, reformas, alterações de uso e demais intervenções realizadas após a publicação desta Lei Complementar dependerão de prévia aprovação e licenciamento, sujeitando-se às penalidades cabíveis quando executadas em desacordo com a legislação.
CAPÍTULO VIII
DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS DE SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO
Art. 29. Situações preexistentes de subdivisão ou desmembramento de lotes poderão ser analisadas de forma incidental ou em procedimento próprio, quando sua apreciação for indispensável à identificação da edificação, à conclusão do pedido de regularização, ou objeto principal de regularização, observado o disposto na legislação federal, estadual e municipal aplicável.
§ 1º A análise prevista neste artigo dependerá, cumulativamente, de:
I – comprovação documental da preexistência da subdivisão ou do desmembramento;
II – demonstração da origem, da localização e das dimensões do imóvel;
III – compatibilidade com as exigências urbanísticas, ambientais, viárias e de infraestrutura aplicáveis ao caso;
IV – inexistência de invasão de área pública, área ambientalmente protegida ou imóvel de terceiro;
V – inexistência de risco urbanístico, ambiental ou estrutural não mitigável;
VI – inexistência de abertura ou alteração clandestina de vias, logradouros ou áreas públicas;
VII – atendimento aos requisitos de registro, aprovação e licenciamento exigidos pelos órgãos competentes.
§ 2º A comprovação de documento particular, contrato, recibo, escritura, registro ou outro elemento de preexistência não implica reconhecimento de propriedade, validade do negócio jurídico ou regularidade automática do parcelamento.
§ 3º A regularização de subdivisão ou desmembramento não poderá autorizar novos fracionamentos nem afastar a necessidade de aprovação do projeto, de registro imobiliário ou de execução da infraestrutura exigida.
Art. 30. Os casos excepcionais relacionados a situações consolidadas de subdivisão ou desmembramento, bem como as hipóteses de adequação excepcional de parâmetros urbanísticos, poderão ser submetidos à manifestação do Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal – CODUM, ou do órgão colegiado que o substitua, quando houver previsão na legislação municipal aplicável.
§ 1º A manifestação do órgão colegiado deverá ser fundamentada e considerar os aspectos urbanísticos, ambientais, viários, sociais e de infraestrutura.
§ 2º A manifestação do CODUM não poderá dispensar requisito imposto pela legislação federal ou estadual, autorizar ocupação de bem público, afastar proteção ambiental, validar risco não mitigável ou substituir licença de competência de outro órgão.
§ 3º A decisão administrativa final permanecerá submetida à autoridade competente e deverá indicar expressamente a manifestação do órgão colegiado, quando realizada.
CAPÍTULO IX
DA REGULAMENTAÇÃO, DA VIGÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, especialmente quanto aos formulários, fluxos administrativos, critérios de vistoria, documentação simplificada, tramitação eletrônica, modelos de laudos, medidas de acessibilidade, soluções de drenagem e procedimentos de comunicação ao interessado.
Parágrafo único. A regulamentação não poderá criar novos requisitos materiais, tributos, taxas, multas ou benefícios fiscais sem autorização legal específica.
Art. 32. O Programa Regulariza Terra Roxa terá vigência de 3 (três) anos, contados da data de publicação desta Lei Complementar.
§ 1º Encerrado o prazo de vigência, não serão admitidos novos requerimentos com fundamento nesta Lei Complementar.
§ 2º Os processos protocolados dentro do prazo de vigência permanecerão sujeitos a esta Lei Complementar até sua decisão final, inclusive quanto à análise de recursos e ao cumprimento das condições de aprovação.
§ 3º A eventual prorrogação do Programa dependerá de lei complementar específica.
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 13 de novembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:8C804379