ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N° 1026/2018

SÚMULA: “Ratifica o Termo de Ajuste de Pagamento de Precatórios firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Mandirituba.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica ratificado o Termo de Ajuste de Pagamento de Precatórios firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Mandirituba, enquadrado no Regime Especial de liquidação de precatórios, conforme pactuação de Plano de Pagamento, com fundamento no art. 101 do ADCT.

 

Art. 2º O Pagamento do valor total de R$ 1.134.222,40 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) que corresponde às dívidas de antigas gestões, serão realizados por meio do débito automático, em 32 (trinta e duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 35.444,45 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a serem descontadas dos repasses do Fundo de Participações dos Municípios – FPM para Mandirituba.

 

Parágrafo Único - Os juros e correção monetária serão considerados em parcelas de anos futuros.

 

Art. 3º O Pagamento das parcelas ordinárias vincendas via débito automático mensal de valores dos repasses do FPM em benefício de Mandirituba, no valor mensal de R$ 70.565,88 (setenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) cada, resguardadas as deduções obrigatórias e/ou outras retenções pré-determinadas.

 

Parágrafo Único - As parcelas a que se refere este artigo serão recalculadas anualmente, conforme a dívida evolua.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 12 de novembro de 2018.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:8C81F55A