ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 140/2026

DECRETO Nº 140/2026

 

“Convoca a Conferência Municipal de Cultura de Porecatu/PR, com o tema ‘Eleição do Conselho Municipal de Cultura e o Sistema Municipal de Cultura’, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 33, inciso II, alínea “b”, no art. 37, inciso XI, no art. 42, incisos XVIII e XIX, e no art. 48, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 15, de 23 de junho de 2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, caput e parágrafo único, no art. 3º, inciso V, alíneas “a” a “h”, e no art. 4º da Lei Municipal nº 1.096, de 02 de julho de 2003, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Cultura e para o Conselho Municipal de Cultura, bem como o art. 13 da mesma Lei, que atribui ao Conselho a elaboração do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO as metas I, alínea “b”, e VIII, alínea “a”, do Plano Municipal de Cultura – PMC, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 28, de 07 de julho de 2026, que determinam, respectivamente, a realização de Conferências Municipais de Cultura e a discussão e deliberação dos marcos legais da cultura nas Conferências;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a renovação democrática da representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura e de consolidar a implantação do Sistema Municipal de Cultura, em articulação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;

CONSIDERANDO, por fim, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura, a que se refere o § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 15/2023,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal de Cultura de Porecatu/PR, instância de participação social do Sistema Municipal de Cultura – SMC, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2026, com abertura às 13h30, no Centro Social Urbano, situado na Rua Horácio Pagano, nº 300, Porecatu/PR.

Parágrafo único. A data de realização observa o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 15/2023.

Art. 2º A Conferência terá como tema central “Eleição do Conselho Municipal de Cultura e o Sistema Municipal de Cultura” e os seguintes objetivos:

eleger os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura – COMUC, para o mandato de 2 (dois) anos de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 1.096/2003, observada a representação por segmentos culturais prevista no art. 3º, inciso V, alíneas “a” a “h”, da mesma Lei;

apreciar, debater e deliberar sobre a minuta do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura – COMUC;

apresentar, debater e consolidar o entendimento sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC, seus componentes, instâncias e instrumentos de gestão, incluindo a consolidação do “CPF da Cultura” (Conselho, Plano e Fundo);

avaliar a implantação do Plano Municipal de Cultura – PMC, instituído pela Lei Complementar nº 28/2026, e propor diretrizes para o seu monitoramento, revisão quadrienal e desdobramento em planos setoriais;

debater a operacionalização do Fundo Municipal de Cultura Francisco Donizete, instituído pela Lei Municipal nº 1.940/2022, e as diretrizes para a aplicação de seus recursos;

apreciar e aprovar moções e proposições voltadas ao desenvolvimento cultural do Município.

Art. 3º A Conferência será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na forma do art. 37, inciso XI, e do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 15/2023, e conduzida por Comissão Organizadora instituída por Portaria do titular da pasta.

Art. 4º A participação é aberta a artistas, agentes e produtores culturais, representantes de entidades e coletivos culturais, gestores públicos e demais munícipes interessados, assegurado o direito de voz e voto aos participantes regularmente credenciados, na forma do Regimento da Conferência.

Art. 5º O credenciamento dos participantes e a inscrição das candidaturas ao serão realizados presencialmente no local do evento, a partir das 13h00, encerrando-se com a instalação dos trabalhos plenários.

Art. 6º O Regimento da Conferência e as demais normas de organização e funcionamento serão aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que também instituirá a Comissão Organizadora, previamente aprovado o Regimento pelo Plenário do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 7º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão à conta de dotação orçamentária própria Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observada a disponibilidade financeira do Município.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2026 (29.10.2026)

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
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