ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.780/2024
DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, CRIA UMA CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE DE INOVAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE COLOMBO – COMDEC, CRIA UM FUNDO DE INVESTIMENTO À INOVAÇÃO, INSTITUI O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO EM COLOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação, priorizando o desenvolvimento do Ecossistema de Inovação de Colombo, que engloba a criação de sistemas, mecanismos e incentivos à atividade científica, tecnológica e de inovação no ambiente produtivo, ao fomento de novos negócios, a integração entre o setor público e o setor privado e as instituições de ensino e pesquisas, almejando o contínuo desenvolvimento sustentável do Município de Colombo no qual deverá ser observado os seguintes princípios:
I - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, apoiando os empreendedores com estímulos fiscais, técnicos e financeiros;
II - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre o setor público e privado, e entre estes com o terceiro setor, estimulando a atividade de inovação entre as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e as empresas, promovendo a competitividade empresarial nos mercados nacionais e internacionais;
III - apoio à constituição de ambientes voltados à inovação;
IV - apoio à formação e capacitação científica e tecnológica de pessoas e empresas que estejam engajadas com atividades ligadas à inovação e tecnologias;
V - apoio e incentivo à integração dos empreendedores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - inovação: introdução ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade, desempenho ou produtividade;
II - ambientes promotores da inovação: relações, redes de atores, organizações, pessoas, espaços, infraestruturas, recursos econômicos e formatações jurídicas, espaços públicos ou privados propícios à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento de modo articulado, e envolvem duas dimensões:
a) ecossistemas de inovação: espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, instituições de ciência e tecnologia (ICT), parques tecnológicos (SEPARTEC), cidades inteligentes, cidades experimentais, distritos de inovação e polos tecnológicos; e
b) mecanismos de geração de empreendimentos: mecanismos promotores de empreendimentos e negócios inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes com base no conhecimento, baseados em diferenciais tecnológicos e que buscam a solução de problemas ou desafios governamentais, sociais, produtivos e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos, design, serviços e processos;
III - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;
IV - produto, processo, design ou serviço inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos, inclusive científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício governamental, social, econômico e ambiental;
V - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o desenvolvimento de ações que visem estimular e promover a ciência, a tecnologia e a inovação;
VI - Instituição Científica e Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Brasil, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, design, serviços ou processos;
VII - Startup: empresa legalmente constituída nos termos da legislação vigente, cujos produtos, design, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e de inovação:
a) constituída há menos de sessenta meses, e cuja formação não tenha sido decorrente de cisão, fusão, incorporação ou aquisição de empresas;
b) cuja receita bruta não ultrapasse o valor do maior limite deque trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou leis que a sucedam e correlatas;
c) cujo contrato social ou regime de empresário estabeleça que a distribuição de dividendos somada à distribuição de juros sobre o capital próprio não excederá 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício;
d) cujo contrato social ou regime de empresário estabeleça que não haverá criação de partes beneficiárias;
e) cujas despesas de pesquisa e desenvolvimento sejam iguais ou superiores a 20% (vinte por cento) da receita bruta, sendo excluídas dessas despesas os valores direcionados à formação de ativo imobilizado;
f) cujo somatório de pró-labore pago aos sócios não ultrapasse o teto do funcionalismo público municipal, e mais do que 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da empresa;
VIII - Startupde natureza incremental: a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos já existentes, nos termos das alíneas “a” a “f” do inciso VII deste artigo;
IX - empresa com base no conhecimento: empresa legalmente constituída no Município de Colombo cujos produtos, design, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e de inovação;
X - parque tecnológico: complexo de entidades inovadoras, científicas e tecnológicas, públicas ou privadas ou do terceiro setor, que se baseiam em uma relação de sinergia entre três agentes principais: a indústria, as universidades e o poder público, organizados para promover a cultura e a prática colaborativa visando à inovação, a geração de novos negócios, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento da economia baseada no conhecimento;
XI - incubadora de empresas com base no conhecimento: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
XII - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação, e, por competências mínimas, as atribuições previstas nesta Lei;
XIII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada nos termos da legislação pertinente;
XIV - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico, obtidos por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incremental;
XV - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
XVI - pesquisador público: agente público com vínculo permanente com a Administração Pública Municipal que realize, com atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XVII - empreendedor independente: pessoa física, não ocupante de cargo ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
XVIII - Sistema Paranaense de Inovação: conjunto de organizações e entidades públicas ou privadas ou do terceiro setor que no Estado do Paraná colaboram em interação, e aplicam recursos para a realização de atividades orientadas à geração, difusão e utilização de conhecimentos, inclusive científicos e tecnológicos que proporcionem produtos, design, processos e serviços inovadores;
XIX - Sociedade de Propósito Específico: entidade de direito privado criada pela associação entre órgãos do Município de Colombo e empresa privada ou consórcio de empresas, para a realização de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, visando à obtenção de produto, design, processo ou serviço inovador;
XX - Consórcio Público de Inovação: associação criada sob a égide do § 6º do art. 218 e do art. 219-A, ambos da Constituição Federal e Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, de direito público ou privado, entre entes federativos, para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira, na forma da Lei.
XXI - rede de Ciência, Tecnologia e Inovação: colaboração entre ativos de ciência, tecnologia e inovação atuando em projetos estratégicos para o Município de Colombo, visando promover o intercâmbio de conhecimento e a geração de inovações e novos negócios;
XXII - capital semente: modelo de financiamento dirigido a projetos empresariais em estágio inicial ou em fase de projeto de desenvolvimento, antes da instalação do negócio, no qual um ou mais grupos interessados investem os fundos necessários para o início do negócio, de maneira que ele tenha fundos suficientes para se sustentar até atingir um estado no qual consiga manter-se sozinho ou receba novos aportes financeiros;
XXIII - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
XXIV - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;
XXV - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
XXVI - prêmio tecnológico: prêmio em pecúnia ou apreciável em pecúnia ofertado a startupscom base no conhecimento, previsto em plano de ações de órgãos e entidades da Administração Pública, referente à autorização de uso precário de infraestrutura, móveis e equipamentos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, e custeio de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando estes forem insumos para desenvolvimento do projeto, nos termos do regulamento próprio do Poder Executivo do Município de Colombo;
XXVII - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XXVIII - Sistema Paranaense de Parques Tecnológicos – SEPARTEC: instrumento articulador dos Parques Tecnológicos estabelecidos no Estado do Paraná, integrado aos ambientes promotores de inovação, responsável por criar condições favoráveis para o desenvolvimento da inovação e de novos negócios;
XXIX - Terceiro Setor: pessoa jurídica de natureza privada, sem fins lucrativos e que presta serviço de caráter público;
XXX - inovação do serviço público: desenvolvimento, por agentes públicos ou privados, de novidade ou aprimoramento em serviços, design, processos ou produtos fornecidos pelo poder público, no exercício de suas competências para a satisfação direta ou indireta de direitos fundamentais e outras prestações do poder público à sociedade no exercício de suas atividades institucionais;
XXXI - inovação colaborativa no serviço público: prática da Administração Pública Direta e Indireta em dar publicidade por meio de chamamento público ou pela modalidade de concurso, a desafios de gestão para startups com base no conhecimento, buscando soluções a partir dos problemas ou finalidades públicas expostas para criação e desenvolvimento de serviços públicos inéditos ou que contemplem potencial de inovação, sob as premissas de incerteza no processo inovativo e não vinculação da administração à aquisição de produtos e serviços resultantes das atividades de pesquisa e desenvolvimento, prevista em edital próprio;
XXXII - encomenda tecnológica: contratação direta mediante dispensa de licitação, de ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, design, serviço ou processo inovador.
CAPÍTULO II
DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE COLOMBO
Art. 3º Fica instituído o Ecossistema de Inovação com o objetivo de incentivar o desenvolvimento socioeconômico e sustentável do Município de Colombo apoiado pela inovação, pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo, estimulando programas e projetos, articulado com o setor público, privado e terceiro setor.
Parágrafo único. Integram o Ecossistema Municipal de Inovação:
I - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Colombo, criado pela Lei municipal n° 1.514, de 06 de setembro de 2019;
II - os ambientes promotores de inovação, localizados no Município de Colombo;
III - as empresas;
IV - as startups;
V - o terceiro setor;
VI - os consórcios públicos de inovação;
VII - os empreendedores independentes;
VIII - as ICTs localizadas no Município de Colombo;
IX - as entidades que se enquadrem como agências de fomento, inclusive os serviços sociais autônomos que atuam em ciência, tecnologia e inovação;
XI - o Fundo Municipal de apoio à Inovação;
XII - as entidades públicas ou privadas que desenvolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação, e instituições de ensino voltadas a projetos de inovação estabelecidos no Município de Colombo.
Art. 4º O Município de Colombo apoiará a cooperação entre o Ecossistema Municipal de Inovação e os sistemas de inovação no âmbito da União, do Estado, de outros Estados e dos Municípios, instituições públicas e privadas, o terceiro setor, incubadoras, parques tecnológicos e empresas que promovam inovação e entidades de ensino e pesquisa científica e tecnológica.
CAPÍTULO III
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COLABORATIVOS DE INOVAÇÃO
Art. 5º O Município de Colombo realizará parcerias estratégicas visando o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas localizadas no Município, ICTs e organizações de direito público ou privado com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
Art. 6º O Município de Colombo apoiará a implantação e a consolidação de ambientes promotores de inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade, aumento da produtividade e a interação entre as empresas e as ICTs.
§ 1º Os ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, design e desenvolvimento de projetos, e para seleção de inventores e empresas para ingresso nesses ambientes.
§ 2º Na criação ou no apoio a ambientes promotores de inovação, o Município de Colombo poderá:
I – autorizar, nos termos das normas legais, o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma do regulamento;
II – compartilhar o uso de suas instalações, equipamentos, instrumentos e materiais, sem prejuízo das atividades finalísticas do ente público;
III – participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.
Art. 7º O Município de Colombo poderá estimular a atração de centros de pesquisa, design e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras, promovendo sua interação com as ICTs, e oferecendo-lhes os estímulos previstos em lei.
Art. 8º O Município de Colombo através do fundo de inovação, instituído por esta Lei, poderá aportar capital semente em startupscom foco na inovação, que detenha criação a ser desenvolvida, seja internamente, seja no âmbito de ICTs, com ou sem parceria com outras entidades ou organizações, observada a legislação, na forma de regulamento a ser expedido pela Administração.
CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS E NO TERCEIRO SETOR
Art. 9º Compete ao Município estimular a pesquisa, o desenvolvimento de produtos, design, serviços e processos inovadores, em empresas e em entidades de direito privado sem fins lucrativos, criadores e inventores independentes, startupse empresas com base no conhecimento no Município de Colombo, consórcio público de inovação e entidades do terceiro setor, mediante concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industriais e tecnológicas municipal.
§ 1º São instrumentos de estímulo à inovação:
I - subvenção econômica;
II - prêmio tecnológico;
III - financiamento;
IV - capital semente;
V - participação societária;
VI - bônus tecnológico;
VII - encomenda tecnológica;
VIII - incentivos fiscais;
IX - concessão de bolsas;
X - uso do poder de compra do Município;
XI - fundos de investimentos;
XII - fundos de participação;
XIII - títulos financeiros, incentivados ou não;
XIV - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais;
XV - inovação colaborativa no serviço público.
§ 2º A concessão de subvenção econômica prevista no inciso I, do § 1º deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará o uso do poder de compra frente à Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, de forma a incentivar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Município que se traduzam em inovação de produtos, design, serviços e processos declarados de interesse público.
§ 4º O Município poderá incentivar, por meio de premiação, a inovação nos ambientes promotores de inovação, em conformidade com regulamento próprio.
§ 5º O Município poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo a fim de conferir efetividade aos projetos de inovação.
§ 6º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas às ações visando:
I - o apoio financeiro, econômico e fiscal direto às empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
II - a constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;
III - a criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV - a adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
V - a indução de inovação por meio de compras públicas;
VI - a previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;
VII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
Art. 10. O Município promoverá inovação colaborativa no serviço público, voltados à resolução de problemas concretos pertinentes à Administração Pública Municipal, por meio de startupse empresas com base no conhecimento, relativo a produtos, design, serviços e processos inovadores comprovados ou em desenvolvimento, compreendendo:
I - chamamento público para coleta de ideias mediante definição dos objetivos da administração, com classificação e premiação das ideias acolhidas;
II - concurso de projetos, seja para seleção daqueles que melhor desenvolvam as ideias acolhidas no chamamento público, seja para o desenvolvimento de ideias previamente delimitadas pela Administração Pública;
III - contratação, previsto como meio de incentivo à inovação, para atividades de pesquisa e desenvolvimento ou para fornecimento dos bens ou serviços resultantes das atividades previstas nos incisos I e II, deste artigo.
Art. 11. O chamamento público e o concurso de projetos a que se refere esta Lei poderá ser instaurado de ofício ou por meio de provocação de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado interessados, sendo indispensável a prévia demonstração da existência de problema técnico ou de gestão municipal claro e previamente identificado, cuja solução a ser apresentada seja inovadora e envolva o uso de tecnologia ou design, observado procedimento que respeite o interesse público e a isonomia entre os interessados.
Art. 12. O contrato de fornecimento a que se refere esta Lei poderá ser realizado caso as metas definidas previamente no contrato de pesquisa e desenvolvimento da inovação tecnológica sejam alcançadas, podendo a Administração Pública Municipal celebrá-lo em face do produto, design, serviço ou processo exitoso, em cumprimento ao disposto nesta Lei e demais dispositivos legais aplicáveis.
Art. 13. No exercício de competências regulatórias e de poder de polícia administrativa com eficácia sobre as atividades incentivadas nesta Lei, os agentes da Administração Pública Municipal deverão estabelecer e observar critérios de desburocratização mediante, por exemplo, simplificação de requisitos, procedimentos e regulamentos, bem como conferir prioridade na tramitação de processos e na edição de atos administrativos pertinentes às atividades públicas e privadas de ciência, tecnologia e inovação, no Município de Colombo, e que facilitem:
I - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nas forma desta lei;
II - a obtenção dos produtos para pesquisa, desenvolvimento e inovação necessários à realização das atividades descritas nesta Lei; e
III - a fabricação e a comercialização de produto, design, serviço ou processo inovador resultante das atividades descritas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 14. A implementação desta Lei dar-se-á pela utilização dos instrumentos e recursos orçamentários do Município, bem como pelo de outras receitas, dentre elas as provenientes da União e do Estado e de entidades privadas, de doação de pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou multilaterais, com ou sem finalidade lucrativa.
Parágrafo único. Os recursos municipais e as receitas previstas no caput deste artigo poderão ser incorporados ao “Fundo Municipal de Inovação”, em subconta específica denominada “Apoio à Inovação”, vinculada à execução de programas, ações e projetos nos termos objetivados por esta Lei.
Art. 15. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
I - priorizar ações que visem consolidar as entidades integrantes dos ecossistemas de inovação locais e regionais já existentes com capacidade científica e tecnológica e recursos humanos adequados ao esforço de desenvolvimento sustentável;
II - assegurar tratamento prioritário às micro e pequenas empresas, startupse terceiro setor;
III - dar tratamento preferencial de acordo com as leis vigentes, na aquisição de produtos e serviços pelo Poder Público Municipal, às empresas que invistam em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Município.
Art. 16. As medidas de promoção, incentivo e indução previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs e empresas públicas e de economia mista que também exerçam atividades de produção e oferta de produtos, design, serviços e processos inovadores.
Art. 17. O Município poderá firmar instrumentos de cooperação com entes públicos ou privados, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, com vistas à promoção do desenvolvimento socioeconômico local, na forma da Lei.
Parágrafo único. Não é proibida a participação de servidor público municipal em Cooperativas e Associações de classe, na qualidade de dirigente ou associado, tampouco a participação em pessoa jurídica de direito privado, dedicada ao desenvolvimento e exploração de atividades de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, incentivadas nos termos desta Lei.
Art. 18. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer os ajustes orçamentários necessários à implementação desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DO CENTRO DE INOVAÇÃO DE COLOMBO – “GRAPE TECH”
Art. 19. Fica instituído o Centro de Inovação de Colombo “Grape Tech” que visa aproximar a pesquisa científica do meio empresarial, buscando o aumento de sinergias entre o setor produtivo e os atores do ecossistema local de inovação, dentre eles, destacam-se as Instituições de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação, dentro de um espaço onde se compartilhe conhecimento, ciência e tecnologia, sendo um ambiente favorável à produção intelectual, focada na inovação em todas as suas formas e a estruturação de uma cultura empreendedora inovadora no município.
Art. 20. Para a implementação das estratégias de funcionamento e governança do Centro de Inovação, será criado um Estatuto, onde estarão definidos marcos táticos para a Governança e Gestão, que deverá ser elaborado em até 90 (noventa) dias a contar da aprovação desta Lei.
Art. 21. O local de instalação do Centro de Inovação de Colombo será definido por ato próprio.
Art. 22. O município em conjunto com a Administração do Centro de Inovação, definida pelo Estatuto e o Plano de Governança, irá promover a integração das entidades no Centro de Inovação, objetivando interagir com os demais atores e agentes de desenvolvimento local, estadual, federal, destacando-se os seguintes atores: instituições de ensino e pesquisa, órgãos públicos, agências de desenvolvimento, agências de fomento, entidades de classe, associações comunitárias, empresas públicas ou privadas, empresas motrizes sejam elas nacionais e internacionais e outras entidades relevantes.
Art. 23. São objetivos do Centro de Inovação de Colombo:
I - impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico de Colombo;
II - fortalecer as empresas inovadoras e sustentáveis pertencentes ao ecossistema local de inovação, desejavelmente as que compõem as cadeias produtivas propulsivas identificadas pelo Plano de Desenvolvimento Econômico de Colombo – PDEC: Metalmecânica; Agroalimentar; Química; Tecnologia da Informação e Comunicação; Logística e Construção Civil;
III - integrar de forma sinérgica os diversos elos das cadeias produtivas do PDEC, estimulando a cooperação e encorajando a expansão das empresas inovadoras no mercado nacional e internacional;
IV - fomentar a criação de novas empresas de base tecnológica, focadas na inovação e sustentabilidade alinhadas com as cadeias produtivas destacadas no PDEC;
V - contribuir para o desenvolvimento do sistema local de ciência e tecnologia, tendo a inovação como o objetivo central do esforço de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D;
VI - gerar localmente novos conhecimentos passíveis de serem transformados em novos métodos, produtos e processos, por meio do estímulo ao desenvolvimento de interações entre agentes inovativos, com o compartilhamento de conhecimentos específicos;
VII - estimular o desenvolvimento de conexões locais, regionais, nacionais e internacionais, criando redes de compartilhamento de informações e conhecimentos;
VIII - facilitar o surgimento de novas empresas inovadoras, provenientes de instituições locais, como universidades, escolas técnicas, faculdades, incubadoras, aceleradoras, coworkingentre outros habitats de inovação;
IX - destinar espaços para implementação de habitats de inovação tais como: coworking, pré incubadoras, incubadoras e aceleradoras de empresas;
X - estimular novos mercados de produtos e serviços especializados que contemplem a indústria local;
XI - criar postos de trabalho especializados contribuindo para aumentar o efeito multiplicador da renda local e estimular empresas inovadoras e sustentáveis a se instalarem no município;
XII - fomentar o desenvolvimento da ciência como requisito básico para inovação;
XIII - ser o hubdas instituições fomentadoras do empreendedorismo inovador no município de Colombo;
XIV - aproximar as demandas sociais numa perspectiva sociotécnica, gerando suporte aos empreendimentos da economia solidária existentes no município de Colombo;
XV - concentrar ações de fortalecimento do empreendedorismo inovador no município de Colombo;
XVI - aproximar os jovens do município com as novas perspectivas tecnológicas, envoltas em estruturas do tipo faça você mesmo (FabLabs) e estruturas similares;
XVII - fortalecer a preservação ambiental, integrando o desenvolvimento econômico à educação ambiental, garantindo a sustentabilidade ambiental, econômica e social do município de Colombo;
XVIII - contribuir com a melhoria da qualidade de vida, por meio da agregação de valor, impelida pelas empresas inovadoras instaladas no Município;
XIX - criar um ambiente sinérgico de empreendedores inovadores, que estimule à inovação sustentável no município de Colombo;
XX - estruturar as bases para construção do Ecossistema de Inovação de Colombo;
XXI - potencializar a cultura de empreendedorismo inovador em Colombo.
CAPÍTULO VII
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE COLOMBO – FMIC
Art. 24. Fica instituído o Fundo Municipal de Inovação de Colombo, com a finalidade de estimular e apoiar as iniciativas para a geração de um ambiente propício ao desenvolvimento de soluções inovadoras principalmente para atender aos desafios e problemas de Colombo, por meio:
I - do fomento à criação e ao desenvolvimento de startups;
II - da atração de empresas inovadoras nacionais e internacionais;
III - da formação, da retenção e da atração de talentos e empreendimentos focados na inovação;
IV - da dinamização do ambiente de negócios;
V - do desenvolvimento de novas tecnologias, produtos e serviços e outras ações congêneres que visem à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e visitantes do Município de Colombo.
Art. 25. O FMIC é um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, em conformidade com a legislação pertinente, que tem por objetivo efetivar o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse da municipalidade.
Art. 26. O FMIC fica vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (SEICTT).
Art. 27. Poderão constituir receitas do FMIC:
I - transferências de recursos oriundos da União, dos Estados ou dos Municípios;
II - recursos financeiros resultantes de convênios, parcerias, acordos ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - recursos devolutos ou multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei que não tenham sido iniciados, tenham sido interrompidos ou que apresentem saldo a devolver;
IV - rendimentos provenientes de aplicações financeiras e de alienações de participação societária;
V - doações, auxílios, rendas e subvenções de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado e de organizações e fundações nacionais e estrangeiras;
VI - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FMIC;
VII - outros recursos financeiros que lhe forem transferidos ou destinados ou outras receitas especificadas por lei orçamentária;
VIII - recursos oriundos de financiamentos e repasse de linhas de crédito para investimento em tecnologia;
IX - receitas ou transferências de outros fundos públicos ou de empresas públicas.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FMIC, apurados em balanço anual ao final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 28. O FMIC tem como finalidades:
I - apoiar o desenvolvimento de startupspor meio de mecanismos de investimento direto ou por meio da participação em fundos de investimento em startups;
II - promover ou apoiar hackathonse eventos correlatos, com o objetivo de identificar desafios e desenvolver soluções tecnológicas para problemas do Município, em áreas como mobilidade, saúde, educação, e segurança pública e em outras áreas que possam vir a necessitar de soluções inovadoras para o desenvolvimento;
III - desenvolver programas para aceleração de startups, apoiando financeiramente atividades inovadoras, especialmente aquelas ligadas às áreas de tecnologias que sejam aplicáveis;
IV - fomentar a contratação de startupsou micro e pequenas empresas de base tecnológica, via concurso público e outros meios de contratação, para o desenvolvimento de tecnologias voltadas para a resolução de desafios urbanos.
§ 1º As ações que envolverem gastos públicos por parte do Município de Colombo deverão, quanto ao planejamento e à administração orçamentários e financeiros, observar as disposições das leis orçamentárias, federais, estaduais e municipais vigentes.
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMIC) poderão atender fluxo contínuo e edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador ou patrocinador que aportou recursos.
Art. 29. É vedada a inclusão, nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis específicas;
II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado.
Art. 30. Fica criado o Comitê Gestor do FMIC, composto da seguinte forma:
I - 3 (três) membros representantes do Poder Público Municipal indicados pelo Prefeito;
II - 1 (um) membro representante do Setor Econômico do Município de Colombo, escolhido pelo Prefeito;
III - 1 (um) membro representante das Universidades parceiras da Prefeitura de Colombo localizadas no Município de Colombo, indicado pelo Prefeito;
IV - 1 (um) membro representante da Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e de Serviços de Colombo – ACIC
§ 1º Caberá ao Prefeito nomear os membros do Comitê Gestor do FMIC.
§ 2º O coordenador do Comitê Gestor do FMIC será designado pelo Prefeito.
§ 3º As deliberações e decisões serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros, salvo aquelas referentes à participação em outros fundos, que deverão ser aprovadas por unanimidade.
§ 4º Caso necessário, o coordenador do Comitê Gestor terá voto de qualidade.
Art. 31. Compete ao Comitê Gestor do FMIC:
I - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;
II - fixar, em regulamento ou edital, os critérios e as condições de acesso aos recursos do Fundo.
Art. 32. Para a aplicação dos recursos, o Comitê Gestor deverá observar o que segue:
I - o FMIC poderá destinar valores de até 1% (um por cento) dos recursos totais de origem pública municipal para cada uma das startupsselecionadas nos programas de aceleração podendo ser complementados por outros meios de investimento;
II - o FMIC poderá destinar seus recursos no limite de até 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto selecionado para as startupsselecionadas nos programas de aceleração, podendo os recursos serem complementados por outros meios de investimento;
III - fica fixado o limite de até 05 (cinco) diferentes startupspara receber simultaneamente recursos do FMIC por exercício financeiro, no valor máximo permitido individualmente, conforme previsto no inciso I do caputdeste artigo;
IV - o FMIC poderá participar no limite de até 5% (cinco por cento) do volume total de seus recursos, previstos no respectivo exercício financeiro, em outros fundos relacionados com inovação e tecnologia.
§ 1º A participação em outros fundos deverá ser aprovada por unanimidade pelo Comitê Gestor.
§ 2º Ficam autorizadas as participações por meio da cessão de uso de bens imóveis, conforme previsto no art. 3º-B, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e alterações posteriores.
Art. 33. Ficam estabelecidos como mecanismos de desinvestimento e saída do FMIC:
I - o exercício de conversão relativo à participação por meio de mútuo conversível em quotas societárias ou acionárias;
II - o direito de uso em escala da solução por prazo determinado;
III - o retorno do investimento financeiro por meio das condições estabelecidas nos editais de seleção ou no regulamento.
§ 1º As startupsselecionadas para investimentos deverão estabelecer ou manter sua sede fiscal no Município de Colombo até o desinvestimento.
§ 2º Os recursos financeiros oriundos do desinvestimento devem retornar ao FMIC para novos investimentos.
§ 3º A beneficiária que receber recurso de origem pública deverá estabelecer domicílio fiscal no Município de Colombo.
Art. 34. A gestão administrativa do FMIC será reponsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Colombo - COMDEC
Art. 35. As movimentações financeiras do FMIC serão realizadas por seu Comitê Gestor.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Fica vedado o aporte de valores com recursos provenientes do FMIC para cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor público que trabalhe na Administração Direta, Indireta e Fundacional ou em Empresas Públicas.
Art. 37. Ao estabelecer condições aos estrangeiros, o Executivo Municipal deverá observar a Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 38. O Município de Colombo, por meio de entidades e órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, promoverá o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e instituições envolvidas com inovação, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infraestrutura ou de concessão de apoio financeiro a serem ajustados em instrumentos jurídicos específicos.
Art. 39. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecidas as prescrições contidas em leis, encaminhando, se necessário, projetos de lei para alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PA) para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 40. Esta Lei deve ser regulamentada e implementada pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 41. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 29 de maio de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:8C82C082