ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.923/2021
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 43º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Porecatu, para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 43.100.000,00 (Quarenta e três milhões e cem mil reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
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48.874.000,00 |
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Receita Tributária |
6.903.000,00 |
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Receita de Contribuições |
1.832.000,00 |
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Receita Patrimonial |
245.000,00 |
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Receita de Serviços |
310.000,00 |
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Transferências Correntes |
39.394.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
190.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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300.000,00 |
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Alienação de Bens |
300.000,00 |
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Transferências de Capital |
0,00 |
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DEDUÇOES |
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(6.074.000,00) |
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(-) Deduções para formação do FUNDEB |
5.674.000,00 |
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(-) Deduções Receita – Descontos Concedidos |
200.000,00 |
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(-) Deduções Receita - Renúncia |
200.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
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43.100.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei e terão os seguintes desdobramentos:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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Legislativa |
2.250.000,00 |
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Administração |
5.963.000,00 |
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Assistência Social |
1.550.000,00 |
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Saúde |
10.100.000,00 |
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Educação |
10.300.000,00 |
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Cultura |
264.000,00 |
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Urbanismo |
4.218.500,00 |
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Transporte |
1.631.500,00 |
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Desporto e Lazer |
750.000,00 |
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Encargos Especiais |
5.977.000,00 |
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Reserva de Contingência |
96.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
43.100.000,00 |
2 - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
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Legislativo Municipal |
2.250.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
940.000,00 |
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Assessorias |
200.000,00 |
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Procuradoria Judicial |
400.000,00 |
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Secretaria de Administração |
5.100.000,00 |
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Secretaria de Fazenda |
5.300.000,00 |
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Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação |
3.400.000,00 |
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Secretaria de Educação |
10.300.000,00 |
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Secretaria de Cultura e Turismo |
264.000,00 |
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Secretaria de Educação Física e Desportos |
750.000,00 |
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Secretaria de Saúde |
10.100.000,00 |
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Secretaria de Serviço Social |
1.550.000,00 |
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Secretaria de Serviços Públicos |
2.450.000,00 |
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Reserva de Contingência |
96.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
43.100.000,00 |
Artigo 4º – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do total de despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único - Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho, mesma categoria econômica da despesa.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2021.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2022 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2022 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição.
§ 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Remanejamento.
§ 1º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transferência.
§ 1º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 10 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da lei Orçamentária de 2022 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2022 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
§ 1º - A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas:
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000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
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101 |
FUNDEB - 60% |
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102 |
FUNDEB - 40% |
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103 |
Educação 5% - Transferências Constitucionais Vinculadas a Educação |
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104 |
Educação 25% - Impostos Vinculados à Educação |
§ 2º - Ficam excluídas do limite fixado no Artigo 4º desta lei, as alterações previstas no caput deste artigo.
Artigo 12 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 1º - Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á do previsto nos incisos I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 13 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao Órgão de Controle Interno do Município.
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (21.12.2021).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:8C893A36