ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Manfrinópolis, em conformidade com a legislação nacional vigente.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o art. 205 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os arts. 34 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, que determina a revisão e atualização dos normativos dos sistemas de ensino referentes à Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 03/2023;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Manfrinópolis;
CONSIDERANDO o compromisso do Município com a garantia do desenvolvimento integral das crianças e estudantes da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica atualizada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Manfrinópolis, destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada dos tempos, espaços e oportunidades educativas.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, fundamentada na formação humana integral, na equidade, na inclusão, na gestão democrática e na garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
Art. 3º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma gradativa nas unidades da Rede Municipal de Ensino, observando as condições estruturais, pedagógicas, financeiras e administrativas do Município.
Art. 4º A jornada escolar será igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais, distribuídas em 200 (duzentos) dias letivos.
Art. 5º A organização curricular deverá articular a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular do Paraná e a Parte Diversificada do currículo, promovendo experiências educativas integradas que favoreçam o desenvolvimento cognitivo, físico, emocional, social, cultural e ético dos estudantes.
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – a formação integral do estudante;
II – a equidade e a inclusão;
III – o respeito à diversidade;
IV – a gestão democrática;
V – a valorização dos profissionais da educação;
VI – a articulação entre escola, família e comunidade;
VII – a integração entre educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e demais políticas públicas.
Art. 7º São objetivos da Política Municipal:
I – ampliar o tempo de permanência do estudante em atividades educativas de qualidade;
II – promover o desenvolvimento integral;
III – reduzir desigualdades educacionais;
IV – fortalecer as aprendizagens previstas na BNCC;
V – ampliar oportunidades culturais, científicas, esportivas, tecnológicas e socioemocionais;
VI – fortalecer a permanência e o sucesso escolar.
Art. 8º As atividades poderão ser desenvolvidas na unidade escolar ou em espaços educativos parceiros que apresentem condições adequadas de segurança, acessibilidade e infraestrutura.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades para o desenvolvimento das ações previstas nesta Política, observada a legislação vigente.
Art. 10 As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais documentos institucionais às diretrizes desta Resolução.
Art. 11 A implementação da Educação Integral observará os princípios da educação inclusiva, garantindo acessibilidade, atendimento às especificidades dos estudantes e igualdade de oportunidades.
Art. 12 Será assegurada alimentação escolar adequada ao período de permanência dos estudantes, em conformidade com as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada aos profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 14 O acompanhamento e a avaliação da Política serão realizados continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicadores educacionais, monitoramento das ações e avaliação periódica dos resultados.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, complementadas, quando cabível, por recursos provenientes dos Governos Federal e Estadual.
Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 17 Fica revogada a Resolução nº 001/2024 e demais disposições em contrário.
Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 21 de setembro de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:8C8EC0D4