ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 15/2020

LEI 15/2020

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 003/2014, de 17/11/2014, alterada pelas disposições da Lei Municipal n.º 023/2016, de 08/09/2016 e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, por intermédio do seu Vereador Presidente, Sr. Anderson de Abreu Viana, no uso de suas atribuições legais, resolve PROPOR à Edilidade desta municipalidade o seguinte Projeto de Lei:

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 003/2014, de 17/11/2014, alterada pelas disposições da Lei Municipal n.º 023/2016, de 08/09/2016, passando a viger nos termos da presente Lei.

O inciso I do art. 2.º da Lei Municipal n.º 003/2014, passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2.º - (...)

I. aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, aquisição de materiais e equipamentos permanentes destinados a Câmara Municipal de Iguaraçu, inclusive, mobiliários, eletroeletrônicos, veículos e demais materiais que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras, de necessidades especiais, objetivando fomento da missão constitucional e regimental do Poder Legislativo Municipal;” (NR)

 

Fica o Poder Legislativo, por intermédio da Mesa Diretora, cumpridas as condicionantes legais, em especial, os princípios norteadores da plena e eficaz condução da coisa pública delineados no art. 37 e ss. da Constituição Federal c/c ditames da Lei Federal nº 4.320/1964, autorizados a alienar e/ou doar equipamentos e materiais considerados inservíveis e constantes do rol patrimonial da Câmara Municipal.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Iguaraçu-Pr.,19 de Agosto de 2020


MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:8C90C224