ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI N.º 2.785, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Base Underground e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 237, de 22 de setembro de 1989, a Associação Base Underground, Organização da Sociedade Civil (OSC), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, localizada na Rua Vinte e dois, n.º 200, Balneário Saint Etienne, Matinhos/PR, inscrita no CNPJ n.º 10.844.151/0003-41.

Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:

I – deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o art. 2º da Lei Municipal n.º 237/1989, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos;

II – deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituída;

III – remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 27 de abril de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Farina
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