ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.576/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, EM MATÉRIA DE FOMENTO AGRÁRIO,

LEI Nº.3.576/2021

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Mútua, em matéria de fomento agrário, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Marialva, com vigência até 31 de dezembro de 2024, para fins de execução de serviços de ampliação, recuperação, melhoramentos e conservação de estradas rurais e carreadores que servem as zonas rurais limítrofes entre ambos os municípios, devidamente amparado no art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º - Para fazer face às despesas da presente Leiutilizar-se-á as dotações orçamentárias disponíveis de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (13/07/2021).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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