ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 29/2015
SÚMULA: Dispõe sobre alteração orçamentária do Poder Legislativo e da outras providências
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo, PR, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1˚ Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir em seu orçamento para o exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a constituir reforço na dotação conforme abaixo especificado.
01 CAMARA MUNICIPAL
01-0001 CAMARA MUNICIPAL
0103101012001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3390140000 – Diárias Pessoal Civil.............R$ 20.000,00
4490520000 – Equipamento e material permanente.........R$ 15.000,00
TOTAL...................R$ 35.000,00
Art. 2˚ Como recursos para abertura do Crédito Suplementar que trata o art. 1˚ da presente Lei, serão utilizados o cancelamento parcial de dotação do orçamento conforme abaixo especificado:
01 CAMARA MUNICIPAL
01-0001 CAMARA MUNICIPAL
0103101012001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas...........R$10.000,00
3390300000 – Material de Consumo.... R$10.000,00
3390360000 – Outros Serviços Terceiros Pessoal física.................R$15.000,00
TOTAL...................R$ 35.000,00
Art. 3˚ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 23 de novembro de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:8CAA387E