ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 29/2015

SÚMULA: Dispõe sobre alteração orçamentária do Poder Legislativo e da outras providências

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo, PR, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1˚ Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir em seu orçamento para o exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a constituir reforço na dotação conforme abaixo especificado.

 

01 CAMARA MUNICIPAL

01-0001 CAMARA MUNICIPAL

0103101012001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

3390140000 – Diárias Pessoal Civil.............R$ 20.000,00

4490520000 – Equipamento e material permanente.........R$ 15.000,00

TOTAL...................R$ 35.000,00

 

Art. 2˚ Como recursos para abertura do Crédito Suplementar que trata o art. 1˚ da presente Lei, serão utilizados o cancelamento parcial de dotação do orçamento conforme abaixo especificado:

 

01 CAMARA MUNICIPAL

01-0001 CAMARA MUNICIPAL

0103101012001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas...........R$10.000,00

3390300000 – Material de Consumo.... R$10.000,00

3390360000 – Outros Serviços Terceiros Pessoal física.................R$15.000,00

TOTAL...................R$ 35.000,00

 

Art. 3˚ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 23 de novembro de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:8CAA387E