ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 61/2026 DISPENSA PRESENCIAL:Nº 25/2026
JUSTIFICATIVA DISPENSA 25/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 61/2026
DISPENSA PRESENCIAL:Nº 25/2026
ASSUNTO:CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO/ADEQUAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO (HVAC) PARA A UPA SÃO JOÃO BATISTA, CONFORME APONTAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO INDEPENDENTE.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO apresenta a justificativa para a contratação na essencialidade da correção imediata das graves falhas e inconsistências no projeto executivo original do sistema de climatização, exaustão e ventilação (HVAC) do Pronto Atendimento UPA São João Batista, constatadas em Laudo Técnico de Avaliação Independente emitido pela LC Engenharia Mecânica em 09/02/2026, o qual apontou 9 (nove) não conformidades severas, sendo 7 (sete) de criticidade ALTA, envolvendo riscos diretos à segurança sanitária do Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS), tais como ausência de exaustão e contenção no necrotério, captação de ar externo em locais inadequados (risco de contaminação cruzada), insuficiência na demonstração aerodinâmica da filtragem absoluta e ausência de monitoramento de pressão diferencial em ambientes críticos (isolamento). A correção imediata do projeto é pressuposto inafastável para garantir a segurança dos pacientes, servidores e usuários da UPA, evitando o risco iminente de infecção hospitalar generalizada; obter a aprovação e o licenciamento perante a Vigilância Sanitária; permitir o prosseguimento e a conclusão da obra física, que se encontra em estágio avançado; e garantir a manutenção dos repasses financeiros oriundos do Convênio Estadual nº 043/2024, mitigando o risco de glosas ou rescisão convenial por atraso injustificado ou inexecução do objeto pactuado. Diante da inércia da projetista original (empresa BTX) em promover as adequações exigidas no Laudo e da urgência na entrega da obra (risco de paralisação e perda de recursos), a presente contratação se faz estritamente necessária. Considerando a necessidade de continuidade do atendimento das demandas da Administração Pública; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo (DFD, ETP, TR, Mapa de Preços); a compatibilidade do preço ofertado R$ 30.000,00 com o valor estimado de mercado R$28.696,14, conforme pesquisa com 3 fornecedores e consulta ao Banco Nacional de Preços; e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 133/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em detrimento da dispensa por pequeno valor (Art. 75, II), em razão da situação fática urgente que não comporta os prazos para divulgação de aviso para propostas adicionais (§ 3º do Art. 75), observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 02 de julho de 2026.
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:8CB2DC42