ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.835/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos

05.020.12.361.0006.1.157. Reforma e Ampliação da Escola Santo Tomás de Aquino.

- 4.0.00.00.00 1107 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1107 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1107 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1107 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

Total Suplementação: 100.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.

05.020.12.361.0006.2.030. Aquisição de Equipamentos e mobiliarios escolares.

- 4.0.00.00.00.00 01107 DESPESAS CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01107 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01107 APLICAÇÕES DIRETAS

105 - 4.4.90.52.00.00 01107 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANETE 100.000,00

Total Redução: 100.000,00

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA:

0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos

PRODUTO:

Reforma e Ampliação da Santo Tomas de Aquino.

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Reforma e Ampliação dos banheiros.

 Unidade

 01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA:

0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos

PRODUTO:

Reforma e Ampliação da Santo Tomas de Aquino.

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Reforma e Ampliação dos banheiros.

 Unidade

 01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de março de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 008/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8CB305AE