ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O mapa contido no Anexo 4 da Lei Complementar nº 8/2008 passa a vigorar de acordo com o mapa descrito no anexo desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Com a alteração contida no caput deste artigo as áreas urbanas descritas no anexo II desta Lei Complementar passam a integrar a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2º Os empreendimentos residenciais a serem implantado em áreas urbanas consideradas como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social por esta Lei deverão ser dotados de infraestrutura adequada que possibilite a população condições dignas de moradia, saúde, lazer, transporte, educação e abastecimento, nos termos do art. 191 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Anexo 4 disponível no link:
https://paranavai.atende.net/transparencia/item/atende.php?rot=1&aca=571&ajax=t&processo=viewFile&ajaxPrevent=
1699550045606&file=FB72FC7492F81D1CC3250ACEE03234
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Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:8CB400E2