ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.677/2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.677/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.302.0011.2.118. |
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Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar |
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905 - 3.3.90.39.00.00 |
12494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
200.000,00 |
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Total Suplementação: |
200.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte (s): |
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32494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In |
12494 |
200.000,00 |
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Total: |
200.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao terceiro dia do mês de março de dois mil e vinte e dois (03.03.2022).
IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeito(A)
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8CB84247